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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, relativa ao PL 17/2022.
native_id2537

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n°1.932/2022.
2022-05-24 Encaminhada ao Executivo para providências — Encaminhada ao Executivo para providências.
2022-05-23 Aguardando envio ao Poder Executivo U aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-05-23 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-05-23 Proposição Protocolada — Proposição Protocolada.

Documents (1)

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2022:
LEI N° /2022 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras 
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar até o limite de R$ 186.500,00 (cento e oitenta e seis mil e quinhentos reais) ao 
orçamento municipal vigente:
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0013
Projeto: 1.016 – Construção de Unidade de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.02.0502 – SF: Receita de Impostos e Transferência de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 186.500,00
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da 
anulação da dotação abaixo, descrita na importância de R$ 186.500,00 (cento e oitenta e seis 
mil e quinhentos reais):
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.004 – Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 186.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 17/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 23 de maio de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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