br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaReconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e dá outras providencias.
native_id2546

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária n° 1.936/2022.
2022-06-28 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-06-27 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando o envio ao Poder Executivo.
2022-06-27 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-06-13 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da redação Final.
2022-06-13 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-06-08 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-06-06 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-06-06 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.
2022-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-06-03 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T15:11:40.257580-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-06-15T16:43:10.028476-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesas 
de exercício anterior e dá outras providencias. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de competência 
de agosto de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao Termo Aditivo n.º 02/2021 
ao Contrato de rateio para manutenção das atividades administrativas (anexo) do Consórcio 
Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu – CIGAMVALI, 
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 31 de maio de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ 
/2022, que “Reconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e dá outras 
providencias”. 
A despesa refere-se ao Termo Aditivo n.º 02/2021 ao Contrato de rateio para 
manutenção das atividades administrativas do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale 
do Itapocu – CIGAMVALI, que teve como objeto a contratação de estudo ambiental simplificado, 
referente ao projeto de engenharia da Rodovia SC-414, trecho Luiz Alves. Informa-se que o
Consórcio CIGAMVALI realizou o Processo Administrativo n.º 16/2021 e celebrou o Contrato n.º 
11/2021, para contratação da empresa Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia LTDA, para 
consecução do objeto citado. 
Ressalta-se, ainda, que o referido contrato não foi devidamente encaminhado pelo 
CIGAMVALI para a inclusão da despesa no orçamento municipal na época de sua assinatura, sendo, 
dessa forma, necessária aprovação deste Projeto de Lei para efetuar o devido pagamento, visto tratar￾se de despesa de exercício anterior. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 31 de maio de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 116/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 31 de maio de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ____/2022.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Reconhece e autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior e dá outras providencias”, a fim de que este seja apreciado e 
votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

open original →