ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Reconhece e autoriza o pagamento de despesas
de exercício anterior e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de competência
de agosto de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao Termo Aditivo n.º 02/2021
ao Contrato de rateio para manutenção das atividades administrativas (anexo) do Consórcio
Intermunicipal de Gestão Pública do Vale do Itapocu – CIGAMVALI,
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 31 de maio de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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ANEXO
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___
/2022, que “Reconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e dá outras
providencias”.
A despesa refere-se ao Termo Aditivo n.º 02/2021 ao Contrato de rateio para
manutenção das atividades administrativas do Consórcio Intermunicipal de Gestão Pública do Vale
do Itapocu – CIGAMVALI, que teve como objeto a contratação de estudo ambiental simplificado,
referente ao projeto de engenharia da Rodovia SC-414, trecho Luiz Alves. Informa-se que o
Consórcio CIGAMVALI realizou o Processo Administrativo n.º 16/2021 e celebrou o Contrato n.º
11/2021, para contratação da empresa Iguatemi Consultoria e Serviços de Engenharia LTDA, para
consecução do objeto citado.
Ressalta-se, ainda, que o referido contrato não foi devidamente encaminhado pelo
CIGAMVALI para a inclusão da despesa no orçamento municipal na época de sua assinatura, sendo,
dessa forma, necessária aprovação deste Projeto de Lei para efetuar o devido pagamento, visto tratarse de despesa de exercício anterior.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 31 de maio de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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OFÍCIO N.º 116/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 31 de maio de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ____/2022.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Reconhece e autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior e dá outras providencias”, a fim de que este seja apreciado e
votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC