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materia nº 41/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaPara que seja oficiado ao chefe do poder executivo para que realize uma alteração do piso salarial dos agentes de saúde conforme determina a Emenda Constitucional 120 do Congresso Nacional.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências.
2022-06-13 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-06-13 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-06-06 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-15T16:43:40.996473-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 41/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Para que seja oficiado ao chefe do poder executivo para que realize uma alteração do piso 
salarial dos agentes de saúde conforme determina a Emenda Constitucional 120 do Congresso 
Nacional. 
Justificativa: tendo os agentes de saúde junto aos demais profissionais do sistema de saúde, 
desempenhado papel de suam importância no período de pandemia, bem como o Congresso 
Nacional promulgou no início do mês de maio a Emenda Constitucional 120, que trata do piso salarial 
e da valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, é mais do que 
necessário à atualização pelo município da remuneração dessa classe, uma vez que caberá à União 
arcar com a remuneração, e aos estados, Distrito Federal e municípios a responsabilidade de pagar 
auxílios, gratificações e indenizações. Dessa forma apresenta-se a presente indicação ao executivo 
para que providencie a devida atualização. Segue anexo também um abaixo assinado dos agentes de 
saúde, que se faz parte integrante dessa indicação.
Luiz Alves/SC, 06 de junho de 2022.
ALEXANDRE WILBERT
Vereador

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