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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 41/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Para que seja oficiado ao chefe do poder executivo para que realize uma alteração do piso
salarial dos agentes de saúde conforme determina a Emenda Constitucional 120 do Congresso
Nacional.
Justificativa: tendo os agentes de saúde junto aos demais profissionais do sistema de saúde,
desempenhado papel de suam importância no período de pandemia, bem como o Congresso
Nacional promulgou no início do mês de maio a Emenda Constitucional 120, que trata do piso salarial
e da valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, é mais do que
necessário à atualização pelo município da remuneração dessa classe, uma vez que caberá à União
arcar com a remuneração, e aos estados, Distrito Federal e municípios a responsabilidade de pagar
auxílios, gratificações e indenizações. Dessa forma apresenta-se a presente indicação ao executivo
para que providencie a devida atualização. Segue anexo também um abaixo assinado dos agentes de
saúde, que se faz parte integrante dessa indicação.
Luiz Alves/SC, 06 de junho de 2022.
ALEXANDRE WILBERT
Vereador
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