br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua da Garuvinha, na localidade Garuvinha.
native_id2555

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária n° 1.937/2022
2022-06-28 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhando ao Executivo para sanção.
2022-06-27 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-06-27 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-06-20 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-06-20 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-06-14 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-06-13 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-06-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-06-07 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T15:13:53.575020-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 19/2022
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua da Garuvinha, na localidade
Garuvinha.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua da Garuvinha” a via pública situada na localidade de 
Garuvinha, com início na ponte sobre o Rio Luiz Alves, latitude 26°46’3.85”S e longitude 
48°48’43.68”O e término na latitude 26°46’14.92”S e longitude 48°49’29.38”O, com 
extensão de 1.482 (mil quatrocentos e oitenta e dois) metros e com características de via 
coletora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 07 de junho de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 19/2022, que 
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua da Garuvinha, na localidade 
Garuvinha.”
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública, 
devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 07 de junho de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Vereadora
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
REQUERIMENTO
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
4
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
5
RELATÓRIO DE VISITA
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
6
IMAGEM GOOGLE EARTH
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
7
FOTOS DA RUA A SER NOMEADA
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
8
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
9
 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página10
CROQUI 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página11
RELATÓRIO

open original →