br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaAutoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves
native_id2560

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1935/2022
2022-06-21 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-06-20 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo
2022-06-20 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-06-20 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da redação Final.
2022-06-20 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-06-14 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-06-13 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-06-10 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T15:15:06.875679-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de 
Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço 
Luisalvense, mediante a celebração de termo de fomento 
entre a entidade e o Município de Luiz Alves. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Centro de 
Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.799.163/0001-03, com sede no Município de Luiz Alves, na Rodovia 
SC 414, n.º 1.101, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2º O objeto do Termo de Fomento consiste na cooperação financeira, com a transferência de recursos da 
Prefeitura Municipal ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, para
realização do evento esportivo e cultural “31º Rodeio Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense” a ser 
executado nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2022, nos termos do Plano de Trabalho apresentado.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no valor total
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser repassado em parcela única, para custear despesas constantes no 
Plano de Trabalho apresentado pela Entidade. 
Art. 3º A fiscalização, monitoramento e prestação de contas deverão ser feitas na forma da Lei Federal 
n.º 13.019/2014. 
Art. 4º O Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense fica autorizado a utilizar o 
Parque de Eventos do Pavilhão da Fenaca, para realizar, única e exclusivamente, shows tradicionais gaúchos, 
projeto que faz parte do “31º Rodeio Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense”. 
§ 1º A autorização é gratuita e o uso deverá ocorrer somente nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2022, datas em 
que ocorrerá o “31º Rodeio Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense”. 
§ 2º Como contrapartida, a Entidade deverá promover, no dia 17 de julho de 2022, 4 (quatro) shows 
tradicionais gaúchos gratuitos para a população. 
§ 3º Fica vedado a Entidade utilizar o espaço público para finalidade diversa daquela prevista no caput deste 
artigo.
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
§ 4º A Entidade será a única e integralmente responsável por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título 
e a qualquer momento, sejam causadas a terceiros em virtude do uso permitido e da atividade por ela
desenvolvida.
§ 5º A Entidade será responsável pela organização do evento, o que inclui contratação de seguranças, limpeza, 
e demais serviços para que o evento ocorra de forma segura e organizada.
§ 6º Para a realização do evento, a Entidade se compromete a obter as autorizações necessárias junto aos 
órgãos competentes, tais como a Polícia Civil, a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento de 
Trânsito, se houver intervenção ao trânsito, Licença de Funcionamento, Alvará Sanitário, entre outros.
Art. 5º As despesas para execução da parceria serão contabilizadas à conta do orçamento da Prefeitura 
Municipal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 09 de junho de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ___/2022, que 
“Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço 
Luisalvense, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o repasse de recursos financeiros pelo 
Poder Executivo Municipal ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luizalvense – CTG Laço Luizalvense, no 
montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a realização do evento esportivo e cultural “31º Rodeio 
Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense” a ser realizado nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2022, nos termos da 
Lei Federal n.º 13.019/2014, que dispõe sobre as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da 
Sociedade Civil para o fomento de atividades que tenham por finalidade relevante interesse público. 
O CTG Laço Luizalvense é uma entidade sem fins lucrativos, responsável por difundir a 
cultura e os movimentos tradicionalistas na região, com o objetivo de preservar os costumes e as tradições 
gaúchas, buscando a reaproximação do homem às suas origens na vida e atividade no campo.
Com essa finalidade, no 31º Rodeio Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense, a Entidade 
executará práticas esportivas de laço e promoverá diversos shows tradicionais gaúchos, incluindo 4 (quatro) 
shows gratuitos para a população no dia 17 de julho de 2022. 
Dessa forma, além de reunir a comunidade local, o evento permitirá a participação do 
movimento tradicionalista de todas as regiões do sul do país, de modo a promover a cultura, o turismo, o lazer,
a prática desportiva à toda população, assim como relevante movimentação econômica no Município. 
Por fim, justifico a solicitação da apreciação e votação por essa Egrégia Casa Legislativa
em Regime de Urgência, tendo em vista a data da realização do evento e os vários trâmites administrativos a 
serem realizados após a aprovação deste Projeto, que consistem em pareceres e envio das informações ao 
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 09 de junho de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 115/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 09 de junho de 2022. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2022. 
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2022, que “Autoriza o repasse de recursos financeiros 
ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de termo 
de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa 
Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do 
Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. 
Jorge Soares da Silva Winter 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Luiz Alves/SC

open original →