ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de
Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço
Luisalvense, mediante a celebração de termo de fomento
entre a entidade e o Município de Luiz Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com o Centro de
Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.799.163/0001-03, com sede no Município de Luiz Alves, na Rodovia
SC 414, n.º 1.101, Bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2º O objeto do Termo de Fomento consiste na cooperação financeira, com a transferência de recursos da
Prefeitura Municipal ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, para
realização do evento esportivo e cultural “31º Rodeio Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense” a ser
executado nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2022, nos termos do Plano de Trabalho apresentado.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será no valor total
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser repassado em parcela única, para custear despesas constantes no
Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 3º A fiscalização, monitoramento e prestação de contas deverão ser feitas na forma da Lei Federal
n.º 13.019/2014.
Art. 4º O Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense fica autorizado a utilizar o
Parque de Eventos do Pavilhão da Fenaca, para realizar, única e exclusivamente, shows tradicionais gaúchos,
projeto que faz parte do “31º Rodeio Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense”.
§ 1º A autorização é gratuita e o uso deverá ocorrer somente nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2022, datas em
que ocorrerá o “31º Rodeio Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense”.
§ 2º Como contrapartida, a Entidade deverá promover, no dia 17 de julho de 2022, 4 (quatro) shows
tradicionais gaúchos gratuitos para a população.
§ 3º Fica vedado a Entidade utilizar o espaço público para finalidade diversa daquela prevista no caput deste
artigo.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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§ 4º A Entidade será a única e integralmente responsável por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título
e a qualquer momento, sejam causadas a terceiros em virtude do uso permitido e da atividade por ela
desenvolvida.
§ 5º A Entidade será responsável pela organização do evento, o que inclui contratação de seguranças, limpeza,
e demais serviços para que o evento ocorra de forma segura e organizada.
§ 6º Para a realização do evento, a Entidade se compromete a obter as autorizações necessárias junto aos
órgãos competentes, tais como a Polícia Civil, a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento de
Trânsito, se houver intervenção ao trânsito, Licença de Funcionamento, Alvará Sanitário, entre outros.
Art. 5º As despesas para execução da parceria serão contabilizadas à conta do orçamento da Prefeitura
Municipal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 09 de junho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º ___/2022, que
“Autoriza o repasse de recursos financeiros ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço
Luisalvense, mediante a celebração de termo de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o repasse de recursos financeiros pelo
Poder Executivo Municipal ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luizalvense – CTG Laço Luizalvense, no
montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a realização do evento esportivo e cultural “31º Rodeio
Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense” a ser realizado nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2022, nos termos da
Lei Federal n.º 13.019/2014, que dispõe sobre as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da
Sociedade Civil para o fomento de atividades que tenham por finalidade relevante interesse público.
O CTG Laço Luizalvense é uma entidade sem fins lucrativos, responsável por difundir a
cultura e os movimentos tradicionalistas na região, com o objetivo de preservar os costumes e as tradições
gaúchas, buscando a reaproximação do homem às suas origens na vida e atividade no campo.
Com essa finalidade, no 31º Rodeio Crioulo Nacional CTG Laço Luisalvense, a Entidade
executará práticas esportivas de laço e promoverá diversos shows tradicionais gaúchos, incluindo 4 (quatro)
shows gratuitos para a população no dia 17 de julho de 2022.
Dessa forma, além de reunir a comunidade local, o evento permitirá a participação do
movimento tradicionalista de todas as regiões do sul do país, de modo a promover a cultura, o turismo, o lazer,
a prática desportiva à toda população, assim como relevante movimentação econômica no Município.
Por fim, justifico a solicitação da apreciação e votação por essa Egrégia Casa Legislativa
em Regime de Urgência, tendo em vista a data da realização do evento e os vários trâmites administrativos a
serem realizados após a aprovação deste Projeto, que consistem em pareceres e envio das informações ao
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 09 de junho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 115/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 09 de junho de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º ___/2022.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2022, que “Autoriza o repasse de recursos financeiros
ao Centro de Tradições Gaúchas Laço Luisalvense – CTG Laço Luisalvense, mediante a celebração de termo
de fomento entre a entidade e o Município de Luiz Alves”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa
Egrégia Casa Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do
Município, haja vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC