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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 50/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora.
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se está sendo feito um levantamento
para proceder ao reajuste salarial do quadro dos efetivos da Prefeitura Municipal de Luiz
Alves e qual será a porcentagem do reajuste, informando ainda se há data de previsão para a
efetivação do reajuste.
Justificativa: Muitos são os funcionários municipais que pedem o reajuste salarial. Uns
recebem reajuste antes, outros depois. Visto que foram elevados os salários de alguns cargos,
e não dos efetivos, destaco que os efetivos também são servidores importantes, uma vez que
não de hoje, mas há muitos anos dedicam sua vida à causa pública. Doam o melhor de si, o
seu tempo e a sua dedicação ao município e por isso merecem o reconhecimento de suas
funções.
A nossa Constituição Federal, considerada a "Constituição Cidadã" determina e
disciplina a contratação de efetivos nos cargos públicos. Eles não são eleitos e sim passam por
um processo rigoroso de provas, títulos e estágio probatório. Assumem responsabilidades
duradouras e se dedicação a uma carreira, contribuindo sobremaneira para o bom andamento
dos trabalhos de serviço público.
Para tanto, peço tais informações, pois defendo a contratação de efetivos e reitero que
devem ter o reconhecimento e respeitados os reajustes.
Luiz Alves/SC, 20 de junho de 2022.
Lucas Schmitt Erbs
Vereador
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Lucas Schmitt Erbs
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