ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre a criação da marca turística
do Município de Luiz Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a marca turística do Município de Luiz Alves, representada pelo logotipo e
sistema de identidade visual, quais representam características naturais, históricas, econômicas e
culturais do Município de Luiz Alves, conforme elementos constantes no Anexo I, que é parte
integrante desta Lei.
Art. 2º A marca turística criada pela presente Lei passa a ser um dos símbolos do Município de Luiz
Alves e poderá ser exposta em seus documentos oficiais, na divulgação dos eventos da
municipalidade e em todas as atividades e meios de divulgação e publicidade promovidos pelo Poder
Público Municipal.
Art. 3º Fica permitido o uso da marca turística por terceiros para fins culturais, educacionais,
turísticos e econômicos, entre outros, desde que não sejam vinculados a qualquer conduta criminosa,
discriminatória, entre outras formas indevidas de uso, e mediante a assinatura de declaração fornecida
pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º A configuração visual da marca turística seguirá os padrões gráficos estabelecidos no Anexo I,
ficando vedada qualquer alteração quanto à forma de escrita, tipografia e padrões de cores.
Art. 5º A Assessoria de Comunicação e Imprensa será a responsável pela orientação e verificação
quanto à utilização do logotipo e sistema de identidade visual, zelando pela estrita observância dos
elementos constantes no Anexo I.
Art. 6º O Município de Luiz Alves poderá proibir o uso da marca turística daquele que usá-la de
forma indevida, nos termos do artigo 3º e 4º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de junho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022,
que “Dispõe sobre a criação da marca turística do Município de Luiz Alves/SC”.
O Município de Luiz Alves está em pleno desenvolvimento, se tornando cada vez
mais atrativo para o turismo. Neste sentido, com o intuito de fomentar este desenvolvimento, dentre
outros fatores, a imagem do Município necessita de um elemento fundamental, uma marca própria.
Visualmente, a marca turística é representada por um logotipo e um sistema de
identidade visual composto por cores, tipografias e ícones com função de identificar, distinguir e
destacar as características naturais, históricas, econômicas e culturais do Município.
Por meio da marca turística as qualidades e potencialidades de Luiz Alves serão
trabalhadas, integradas e fortalecidas. Ela representa o conjunto de ações que visam contribuir para
reforçar o sentimento de pertencimento à coletividade, atrair investimentos, impulsionar o turismo e
os produtos e serviços locais. Por estes motivos sentimos a necessidade de criá-la e padronizá-la.
Para criar a marca turística buscamos, juntamente com a parceria do SEBRAE,
referências em elementos presentes na natureza e cotidiano do Município, sendo: relevo e água
simbolizando o Paraíso Verde do Vale; a agricultura representada por meio da bananeira e da canade-açúcar; a fé simbolizada pela igreja católica Matriz São Vicente de Paulo, igreja Luterana do
Ribeirão Máximo e Gruta Nossa Senhora da Imaculada Conceição. No setor têxtil o símbolo
utilizado é o casarão da Dudalina, empresa pioneira que alavancou as atuais empresas têxteis que
temos até hoje no Município. A cachaça, como nosso principal produto turístico, está representada
pela arquitetura do alambique mais antigo da cidade, que está em funcionamento. Destacamos,
também, as construções antigas para representar o turismo histórico e cultural, valorizando as poucas
casas coloniais que encontramos no Município. A arquitetura italiana representada pela casa da
família Luciani, a arquitetura alemã representada pela casa da família Tiedt e as demais etinias
representada pelo desenho de uma casa antiga.
A marca turística poderá ser utilizada pelos órgãos municipais em documentos
oficiais, projetos, eventos, bem como terceiros poderão utilizar os símbolos, desde que respeitados os
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padrões previstos no Anexo I desta propositura e os demais regramentos previstos no corpo do
Projeto de Lei.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de junho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 132/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 23 de junho de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Dispõe sobre a criação da marca
turística do Município de Luiz Alves/SC”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia
Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC