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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaDispõe sobre a criação da marca turística do Município de Luiz Alves/SC.
native_id2585

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Norma promulgada U Norma Promulgada. Lei Ordinária n° 1.940/2022.
2022-07-12 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-07-11 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-07-11 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-07-04 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-07-04 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-06-28 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-06-27 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-06-27 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-06-24 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-05T15:32:47.755675-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre a criação da marca turística 
do Município de Luiz Alves/SC. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a marca turística do Município de Luiz Alves, representada pelo logotipo e 
sistema de identidade visual, quais representam características naturais, históricas, econômicas e 
culturais do Município de Luiz Alves, conforme elementos constantes no Anexo I, que é parte 
integrante desta Lei. 
Art. 2º A marca turística criada pela presente Lei passa a ser um dos símbolos do Município de Luiz 
Alves e poderá ser exposta em seus documentos oficiais, na divulgação dos eventos da 
municipalidade e em todas as atividades e meios de divulgação e publicidade promovidos pelo Poder 
Público Municipal.
Art. 3º Fica permitido o uso da marca turística por terceiros para fins culturais, educacionais, 
turísticos e econômicos, entre outros, desde que não sejam vinculados a qualquer conduta criminosa, 
discriminatória, entre outras formas indevidas de uso, e mediante a assinatura de declaração fornecida 
pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º A configuração visual da marca turística seguirá os padrões gráficos estabelecidos no Anexo I, 
ficando vedada qualquer alteração quanto à forma de escrita, tipografia e padrões de cores.
Art. 5º A Assessoria de Comunicação e Imprensa será a responsável pela orientação e verificação 
quanto à utilização do logotipo e sistema de identidade visual, zelando pela estrita observância dos 
elementos constantes no Anexo I.
Art. 6º O Município de Luiz Alves poderá proibir o uso da marca turística daquele que usá-la de 
forma indevida, nos termos do artigo 3º e 4º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de junho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, 
que “Dispõe sobre a criação da marca turística do Município de Luiz Alves/SC”.
O Município de Luiz Alves está em pleno desenvolvimento, se tornando cada vez 
mais atrativo para o turismo. Neste sentido, com o intuito de fomentar este desenvolvimento, dentre 
outros fatores, a imagem do Município necessita de um elemento fundamental, uma marca própria. 
Visualmente, a marca turística é representada por um logotipo e um sistema de 
identidade visual composto por cores, tipografias e ícones com função de identificar, distinguir e 
destacar as características naturais, históricas, econômicas e culturais do Município.
Por meio da marca turística as qualidades e potencialidades de Luiz Alves serão 
trabalhadas, integradas e fortalecidas. Ela representa o conjunto de ações que visam contribuir para 
reforçar o sentimento de pertencimento à coletividade, atrair investimentos, impulsionar o turismo e 
os produtos e serviços locais. Por estes motivos sentimos a necessidade de criá-la e padronizá-la.
Para criar a marca turística buscamos, juntamente com a parceria do SEBRAE, 
referências em elementos presentes na natureza e cotidiano do Município, sendo: relevo e água 
simbolizando o Paraíso Verde do Vale; a agricultura representada por meio da bananeira e da cana￾de-açúcar; a fé simbolizada pela igreja católica Matriz São Vicente de Paulo, igreja Luterana do 
Ribeirão Máximo e Gruta Nossa Senhora da Imaculada Conceição. No setor têxtil o símbolo 
utilizado é o casarão da Dudalina, empresa pioneira que alavancou as atuais empresas têxteis que 
temos até hoje no Município. A cachaça, como nosso principal produto turístico, está representada 
pela arquitetura do alambique mais antigo da cidade, que está em funcionamento. Destacamos, 
também, as construções antigas para representar o turismo histórico e cultural, valorizando as poucas 
casas coloniais que encontramos no Município. A arquitetura italiana representada pela casa da 
família Luciani, a arquitetura alemã representada pela casa da família Tiedt e as demais etinias 
representada pelo desenho de uma casa antiga.
A marca turística poderá ser utilizada pelos órgãos municipais em documentos 
oficiais, projetos, eventos, bem como terceiros poderão utilizar os símbolos, desde que respeitados os 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
padrões previstos no Anexo I desta propositura e os demais regramentos previstos no corpo do 
Projeto de Lei. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de junho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 132/2022 - GP
 Luiz Alves/SC, 23 de junho de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Dispõe sobre a criação da marca 
turística do Município de Luiz Alves/SC”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia 
Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

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