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materia nº 52/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que proceda a uma revisão da base de cálculo para cobrança da taxa de ISS para construção civil.
native_id2586

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências.
2022-06-27 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-06-27 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-06-24 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T14:00:41.308845-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 52/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder executivo para que proceda a uma revisão da base de cálculo 
para cobrança da taxa de ISS para construção Civil.
Justificativa: O valor da taxa é muito elevado e muitos munícipes que procuram 
realizar seus projetos se adequando às leis municipais, reclamam do alto valor que passa pela 
fórmuila ATC ( área Total Construída em M2) X CUB X 32% X Alícota ( 7,02 e 7,05) = 
Volor mínimo presumido.
No ano passado foi aprovado o Projeto de Lei nº 51/2021 que fala sobre a taxa de ISS 
para construção civil. Não foi observado na ocasião, que haveria um aumento de 400% em 
relação à antiga base de cálculo que constava no Decreto nº 06/2014. Na nova base de cálculo 
a taxa CUB ( Custo Unitário Básico) para o início da construção é de 2. 544,17, valor que não 
condiz com as grandes obras feitas no município, visto que este valor é para obras de alto 
padrão.
A prefeitura municipal deve rever essa nova base de cálculo, pois o valor total é muito 
elevado e teve um aumento muito impactante, vários munícipes que tentam fazer seus 
projetos se adequando às leis municipais, reclamam do alto que muitas vezes param ou 
alteram seus projetos pelo alto valor cobrado pela prefeitura municipal. Peço que seja revisto 
esse cálculo.
Luiz Alves/SC, 24 de junho de 2022
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador

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