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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 52/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder executivo para que proceda a uma revisão da base de cálculo
para cobrança da taxa de ISS para construção Civil.
Justificativa: O valor da taxa é muito elevado e muitos munícipes que procuram
realizar seus projetos se adequando às leis municipais, reclamam do alto valor que passa pela
fórmuila ATC ( área Total Construída em M2) X CUB X 32% X Alícota ( 7,02 e 7,05) =
Volor mínimo presumido.
No ano passado foi aprovado o Projeto de Lei nº 51/2021 que fala sobre a taxa de ISS
para construção civil. Não foi observado na ocasião, que haveria um aumento de 400% em
relação à antiga base de cálculo que constava no Decreto nº 06/2014. Na nova base de cálculo
a taxa CUB ( Custo Unitário Básico) para o início da construção é de 2. 544,17, valor que não
condiz com as grandes obras feitas no município, visto que este valor é para obras de alto
padrão.
A prefeitura municipal deve rever essa nova base de cálculo, pois o valor total é muito
elevado e teve um aumento muito impactante, vários munícipes que tentam fazer seus
projetos se adequando às leis municipais, reclamam do alto que muitas vezes param ou
alteram seus projetos pelo alto valor cobrado pela prefeitura municipal. Peço que seja revisto
esse cálculo.
Luiz Alves/SC, 24 de junho de 2022
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador
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