ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre a denominação de Unidade
Básica de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Unidade Básica de Saúde Samuel José Köhler” a unidade de
atendimento em saúde com área total de 594 m², localizada na Avenida José Augusto Köhler, bairro
Vila do Salto, Município de Luiz Alves/SC, com as coordenadas geográficas latitude 26°42’47.30”S
e longitude 48°54’19.25”O, sendo o imóvel registrado sobre a matrícula n.º 5.100, do Ofício de
Registro de Imóveis de Navegantes/SC.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a confeccionar placa de homenagem a família
Köhler em razão das doações dos imóveis registrados sob as matrículas n.° 5.100 e n.º 26.637 ao
Município de Luiz Alves/SC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de julho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO I
ESTADO DE SANTA CATARINA
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___
/2022, que “Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo nomear a nova Unidade Básica de
Saúde, a ser entregue por esta Administração Municipal, localizada na Avenida Vereador José
Augusto Köhler, no bairro Vila do Salto, como “Unidade Básica de Saúde Samuel José Köhler”.
A denominação designada a este espaço público é um tributo a um dos integrantes
falecido da família Köhler, que eram os proprietários do imóvel doado a esta municipalidade onde foi
instalada a nova unidade básica de saúde. Trata-se, desta maneira, de uma justa homenagem a família
Köhler.
Por oportuno, informo que este novo espaço trará mais comodidade, melhorias e
comportará atendimento de forma mais célere para os moradores locais, que contarão com a nova
Unidade Básica de Saúde.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de julho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 142/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 04 de julho de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2022.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Dispõe sobre a denominação de
Unidade Básica de Saúde”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja
vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC