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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde Samuel José Köhler, no bairro Vila do Salto.
native_id2597

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Norma promulgada U Norma promulgada. Lei Ordinária n° 1.939/2022.
2022-07-12 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-07-11 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-07-11 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-07-11 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-07-11 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-07-06 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando a emissão de parecer da comissão.
2022-07-04 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-07-01 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre a denominação de Unidade 
Básica de Saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Unidade Básica de Saúde Samuel José Köhler” a unidade de 
atendimento em saúde com área total de 594 m², localizada na Avenida José Augusto Köhler, bairro
Vila do Salto, Município de Luiz Alves/SC, com as coordenadas geográficas latitude 26°42’47.30”S 
e longitude 48°54’19.25”O, sendo o imóvel registrado sobre a matrícula n.º 5.100, do Ofício de
Registro de Imóveis de Navegantes/SC.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a confeccionar placa de homenagem a família 
Köhler em razão das doações dos imóveis registrados sob as matrículas n.° 5.100 e n.º 26.637 ao 
Município de Luiz Alves/SC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de julho de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO I
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ 
/2022, que “Dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo nomear a nova Unidade Básica de 
Saúde, a ser entregue por esta Administração Municipal, localizada na Avenida Vereador José 
Augusto Köhler, no bairro Vila do Salto, como “Unidade Básica de Saúde Samuel José Köhler”. 
A denominação designada a este espaço público é um tributo a um dos integrantes 
falecido da família Köhler, que eram os proprietários do imóvel doado a esta municipalidade onde foi 
instalada a nova unidade básica de saúde. Trata-se, desta maneira, de uma justa homenagem a família 
Köhler. 
Por oportuno, informo que este novo espaço trará mais comodidade, melhorias e
comportará atendimento de forma mais célere para os moradores locais, que contarão com a nova 
Unidade Básica de Saúde.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 04 de julho de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 142/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 04 de julho de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2022.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Dispõe sobre a denominação de 
Unidade Básica de Saúde”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa 
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, conforme artigo 31 da Lei Orgânica do Município, haja 
vista que a matéria objeto do presente projeto de lei é de interesse público relevante.
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

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