br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 56/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores se há estudo em andamento, ou pretensão de fazê-lo, acerca da possibilidade de redefinição das faixas marginais de qualquer curso d’água natural na área urbana consolidada do município.
native_id2599

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-05 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências.
2022-07-04 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-07-04 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências.
2022-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-07-01 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-05T15:34:23.578832-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 56/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores se há 
estudo em andamento, ou pretensão de fazê-lo, acerca da possibilidade de redefinição das 
faixas marginais de qualquer curso d’água natural na área urbana consolidada do município.
Justificativa: A Lei Federal n.º 14.285/2021, autoriza que em áreas urbanas 
consolidadas, preenchidos determinados requisitos, tais como ausência de área de risco,
ouvidos os conselhos de meio ambiente, lei defina faixas marginais distintas daquelas 
estabelecidas no Código Florestal. Munícipes questionam acerca da alteração da legislação 
municipal, razão pela qual apresenta-se o pedido.
Luiz Alves/SC, 04 de julho de 2022.
ALEXANDRE WILBERT
Vereador

open original →