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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 56/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores se há
estudo em andamento, ou pretensão de fazê-lo, acerca da possibilidade de redefinição das
faixas marginais de qualquer curso d’água natural na área urbana consolidada do município.
Justificativa: A Lei Federal n.º 14.285/2021, autoriza que em áreas urbanas
consolidadas, preenchidos determinados requisitos, tais como ausência de área de risco,
ouvidos os conselhos de meio ambiente, lei defina faixas marginais distintas daquelas
estabelecidas no Código Florestal. Munícipes questionam acerca da alteração da legislação
municipal, razão pela qual apresenta-se o pedido.
Luiz Alves/SC, 04 de julho de 2022.
ALEXANDRE WILBERT
Vereador
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