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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-07-06
EmentaDispõe sobre a criação da marca turística do Município de Luiz Alves/SC, relativo ao PL 22/2022.
native_id2600

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.940.
2022-07-12 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-07-11 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-07-11 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-07-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-07-06 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-12T14:45:45.001024-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2022:
LEI N° /2022 
Dispõe sobre a criação da marca turística do 
Município de Luiz Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a marca turística do Município de Luiz Alves, representada pelo 
logotipo e sistema de identidade visual, as quais representam características naturais, 
históricas, econômicas e culturais do Município de Luiz Alves, conforme elementos 
constantes no Anexo I, que é parte integrante desta Lei. 
Art. 2º A marca turística criada pela presente Lei passa a ser um dos símbolos do Município 
de Luiz Alves e poderá ser exposta em seus documentos oficiais, na divulgação dos eventos 
da municipalidade e em todas as atividades e meios de divulgação e publicidade promovidos 
pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º Fica permitido o uso da marca turística por terceiros para fins culturais, educacionais, 
turísticos e econômicos, entre outros, desde que não sejam vinculados a qualquer conduta
criminosa, discriminatória, entre outras formas indevidas de uso, e mediante a assinatura de 
declaração fornecida pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º A configuração visual da marca turística seguirá os padrões gráficos estabelecidos no 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Anexo I, ficando vedada qualquer alteração quanto à forma de escrita, tipografia e padrões de 
cores.
Art. 5º A Assessoria de Comunicação e Imprensa será a responsável pela orientação e verificação 
quanto à utilização do logotipo e sistema de identidade visual, zelando pela estrita observância 
dos elementos constantes no Anexo I.
Art. 6º O Município de Luiz Alves poderá proibir o uso da marca turística daquele que usá-la de 
forma indevida, nos termos do artigo 3º e 4º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 22/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 06 de julho de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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