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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2022:
LEI N° /2022
Dispõe sobre a criação da marca turística do
Município de Luiz Alves/SC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a marca turística do Município de Luiz Alves, representada pelo
logotipo e sistema de identidade visual, as quais representam características naturais,
históricas, econômicas e culturais do Município de Luiz Alves, conforme elementos
constantes no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A marca turística criada pela presente Lei passa a ser um dos símbolos do Município
de Luiz Alves e poderá ser exposta em seus documentos oficiais, na divulgação dos eventos
da municipalidade e em todas as atividades e meios de divulgação e publicidade promovidos
pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º Fica permitido o uso da marca turística por terceiros para fins culturais, educacionais,
turísticos e econômicos, entre outros, desde que não sejam vinculados a qualquer conduta
criminosa, discriminatória, entre outras formas indevidas de uso, e mediante a assinatura de
declaração fornecida pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º A configuração visual da marca turística seguirá os padrões gráficos estabelecidos no
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Anexo I, ficando vedada qualquer alteração quanto à forma de escrita, tipografia e padrões de
cores.
Art. 5º A Assessoria de Comunicação e Imprensa será a responsável pela orientação e verificação
quanto à utilização do logotipo e sistema de identidade visual, zelando pela estrita observância
dos elementos constantes no Anexo I.
Art. 6º O Município de Luiz Alves poderá proibir o uso da marca turística daquele que usá-la de
forma indevida, nos termos do artigo 3º e 4º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 22/2022 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 06 de julho de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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