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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2022:
LEI N° /2022
Dispõe sobre a denominação de Unidade
Básica de Saúde Samuel José Köhler, no
bairro Vila do Salto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Unidade Básica de Saúde Samuel José Köhler”, a unidade de
atendimento em saúde com área total de 594 m², localizada na Avenida José Augusto Köhler,
bairro Vila do Salto, Município de Luiz Alves/SC, com as coordenadas geográficas latitude
26°42’47.30”S e longitude 48°54’19.25”O, sendo o imóvel registrado sobre a matrícula n.º
5.100, do Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes/SC.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a confeccionar placa de homenagem a
família Köhler em razão das doações dos imóveis registrados sob as matrículas n.° 5.100 e n.º
26.637 ao Município de Luiz Alves/SC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 24/2022 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 06 de julho de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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