br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaDispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2617

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-26 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.942/2022.
2022-07-26 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-07-25 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-07-25 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-07-25 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-07-25 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-07-20 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-07-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-07-11 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-07-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-07-08 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-26T15:46:41.319801-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 
1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o 
Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o 
quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 
1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 
e abre crédito adicional especial e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação descrita abaixo, na 
estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2022 - anexo da Lei Municipal n.º 
1.885, de 14 de setembro de 2021 - e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal n.º 1.888, 
de 06 de outubro de 2021: 
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração 
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração 
Funcional Programática: 04.122.0003 
Atividade: 2.092 – Manutenção das Atividades do CINCATARINA 
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 12.750,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 7.650,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 3.000,00 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o 
limite de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) ao orçamento municipal vigente: 
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração 
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração 
Funcional Programática: 04.122.0003 
Atividade: 2.092 –Manutenção das Atividades do CINCATARINA 
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 12.750,00 
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 7.650,00 
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio 
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários 
Valor: R$ 3.000,00 
Art. 3º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos proveniente do excesso 
de arrecadação, por conta dos Recursos Ordinários, na importância de R$ 23.400,00 (vinte e três mil 
e quatrocentos reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de julho de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
____/2022, que “Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 
2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 
2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar alterações na Lei do Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, e desta maneira autorizar a 
abertura de crédito adicional especial, para a correta contabilização do contrato de rateio que será 
firmado entre o Município de Luiz Alves e o Consórcio Interfederativo Santa Catarina – 
CINCATARINA. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de julho de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCIO N.º 154/2022 - GP 
Luiz Alves/SC, 08 de julho de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2022.
Prezada Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2022, que “Dispõe sobre alteração no anexo 
da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do 
Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de 
outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre 
crédito adicional especial e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por 
essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Luiz Alves/SC 

open original →