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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaDispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências.
native_id2618

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-26 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.941/2022.
2022-07-26 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-07-25 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-07-25 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-07-25 Aguardando texto da Redação Final U aguardando texto da Redação Final.
2022-07-25 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-07-12 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-07-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-07-11 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-07-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-07-08 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-26T15:47:30.621162-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de 
intenções e autoriza o ingresso do 
Município no Consórcio Interfederativo 
Santa Catarina – CINCATARINA e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa 
Catarina – CINCATARINA (segunda Alteração e Consolidação), em anexo, nos termos da Lei 
Federal n.º 11.107/05 e Decreto Federal n.º 6.017/07. 
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Interfederativo Santa 
Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de julho de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, 
que “Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município no 
Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências”. 
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a Emenda Constitucional 19/98 
que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que a União, os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os 
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços 
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços transferidos. 
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal n.º 11.107/2005, que 
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal n.º 
6.017/2007. 
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados podem criar 
consórcio público para prestar serviço público de interesse comum. Assim, o consórcio nasce, quando 
dois ou mais entes, detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algum 
interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão associada 
daquele interesse comum. 
Dessa forma, com o reconhecimento pelos administradores públicos da necessidade 
de executar uma gestão associada, desde o ano de 2010 o CINCATARINA como entidade pública 
multifinalitária, vem atuando na união dos municípios de Santa Catarina para integração, 
fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência, inovação e modernização da gestão pública, no 
desenvolvimento de programas, projetos e ações de atuação governamental. 
O CINCATARINA possui como principais ações, que beneficiam todos os 
municípios consorciados: licitações compartilhadas, compras conjuntas, gerenciamento de 
manutenção frota de máquinas e veículos, gerenciamento de abastecimento da frota (cartão 
combustível), manutenção da iluminação pública, projetos elétricos, telefonia móvel, planos de 
mobilidade, estudo técnicos socioambientais, serviços ambientais, regularização de cascalheiras, 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
planos de saneamento básico, inserção dos objetivos de desenvolvimento sustentável. 
A evolução e expertise do CINCATARINA são latentes e residem no volume 
contratações e da economia do dinheiro público. Em 2021 (200 municípios consorciados) foram mais 
de 110.000 contratações e ultrapassou o montante de R$ 270 milhões de reais em produtos adquiridos 
através de licitações compartilhadas, o que representou uma economia de mais de R$ 69 milhões de 
reais para os cofres públicos. Neste ano de 2022 em apenas 4 (quatro) meses o volume de 
contratações já ultrapassou o montante de R$ 200 milhões. O Consórcio mantém mais de 4.500 itens 
registrados nos processos licitatórios que ficam à disposição dos municípios. Cabe destacar que com 
o aumento dos municípios consorciados as vantagens se ampliam, promovendo uma maior 
racionalidade administrativa, otimizando a mão de obra dos órgãos e entidades dos municípios, 
podemos ainda citar que a escala nas compras vem garantindo uma diminuição dos preços 
contratados. Através do CINCATARINA as aquisições de bens e serviços estão sendo realizadas com 
mais qualidade e com preços menores, os municípios compram mais por menos. 
O CINCATARINA é o consórcio público que mais cresce no estado de Santa 
Catarina, e isso nos últimos anos vem ocorrendo de forma exponencial. Em 2020 eram 116 
municípios consorciados e o ano de 2021 finalizou com 200municípios consorciados, crescimento de 
72,4%. A eficiência do CINCATARINA está sendo reconhecida por mais de 2/3 dos municípios 
catarinenses. 
O consórcio público é denominado CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA 
CATARINA – CINCATARINA, justamente pela possibilidade de vários entes da federação, 
municípios de Santa Catarina ingressarem no consórcio público como consorciados, cabe aqui 
ressaltar que os 295 municípios catarinenses poderão no futuro fazer parte. 
Para atender tudo isso, o CINCATARINA se baseia nos princípios fundamentais da 
Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e ainda no 
respeito à autonomia dos entes da federação consorciados e na transparência, gerando ganho em 
escala, racionalização e otimização operacional da máquina pública. O CINCATARINA sempre 
primou pelo equilíbrio orçamentário e financeiro, atendendo todas as disposições legais e 
regulamentares, prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e aos 
municípios consorciados de maneira transparente, o que demonstra a atuação com responsabilidade, 
controle e ética dos agentes públicos do consórcio público. 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação dos municípios 
catarinenses no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, a fim de garantir 
desenvolvimento estruturante dos municípios consorciados e de satisfazer a necessidade da 
população envolvida, através de gestão pública eficiente e transparente. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de julho de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 154/2022 - GP 
 Luiz Alves/SC, 08 de julho de 2022. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ _ _ /2022. 
Excelentíssimo Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Dispõe sobre a ratificação do 
protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa 
Catarina – CINCATARINA e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por 
essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Luiz Alves/SC 

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