ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de
intenções e autoriza o ingresso do
Município no Consórcio Interfederativo
Santa Catarina – CINCATARINA e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa
Catarina – CINCATARINA (segunda Alteração e Consolidação), em anexo, nos termos da Lei
Federal n.º 11.107/05 e Decreto Federal n.º 6.017/07.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Interfederativo Santa
Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de julho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022,
que “Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município no
Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências”.
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a Emenda Constitucional 19/98
que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal n.º 11.107/2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal n.º
6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados podem criar
consórcio público para prestar serviço público de interesse comum. Assim, o consórcio nasce, quando
dois ou mais entes, detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algum
interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão associada
daquele interesse comum.
Dessa forma, com o reconhecimento pelos administradores públicos da necessidade
de executar uma gestão associada, desde o ano de 2010 o CINCATARINA como entidade pública
multifinalitária, vem atuando na união dos municípios de Santa Catarina para integração,
fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência, inovação e modernização da gestão pública, no
desenvolvimento de programas, projetos e ações de atuação governamental.
O CINCATARINA possui como principais ações, que beneficiam todos os
municípios consorciados: licitações compartilhadas, compras conjuntas, gerenciamento de
manutenção frota de máquinas e veículos, gerenciamento de abastecimento da frota (cartão
combustível), manutenção da iluminação pública, projetos elétricos, telefonia móvel, planos de
mobilidade, estudo técnicos socioambientais, serviços ambientais, regularização de cascalheiras,
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planos de saneamento básico, inserção dos objetivos de desenvolvimento sustentável.
A evolução e expertise do CINCATARINA são latentes e residem no volume
contratações e da economia do dinheiro público. Em 2021 (200 municípios consorciados) foram mais
de 110.000 contratações e ultrapassou o montante de R$ 270 milhões de reais em produtos adquiridos
através de licitações compartilhadas, o que representou uma economia de mais de R$ 69 milhões de
reais para os cofres públicos. Neste ano de 2022 em apenas 4 (quatro) meses o volume de
contratações já ultrapassou o montante de R$ 200 milhões. O Consórcio mantém mais de 4.500 itens
registrados nos processos licitatórios que ficam à disposição dos municípios. Cabe destacar que com
o aumento dos municípios consorciados as vantagens se ampliam, promovendo uma maior
racionalidade administrativa, otimizando a mão de obra dos órgãos e entidades dos municípios,
podemos ainda citar que a escala nas compras vem garantindo uma diminuição dos preços
contratados. Através do CINCATARINA as aquisições de bens e serviços estão sendo realizadas com
mais qualidade e com preços menores, os municípios compram mais por menos.
O CINCATARINA é o consórcio público que mais cresce no estado de Santa
Catarina, e isso nos últimos anos vem ocorrendo de forma exponencial. Em 2020 eram 116
municípios consorciados e o ano de 2021 finalizou com 200municípios consorciados, crescimento de
72,4%. A eficiência do CINCATARINA está sendo reconhecida por mais de 2/3 dos municípios
catarinenses.
O consórcio público é denominado CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA
CATARINA – CINCATARINA, justamente pela possibilidade de vários entes da federação,
municípios de Santa Catarina ingressarem no consórcio público como consorciados, cabe aqui
ressaltar que os 295 municípios catarinenses poderão no futuro fazer parte.
Para atender tudo isso, o CINCATARINA se baseia nos princípios fundamentais da
Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e ainda no
respeito à autonomia dos entes da federação consorciados e na transparência, gerando ganho em
escala, racionalização e otimização operacional da máquina pública. O CINCATARINA sempre
primou pelo equilíbrio orçamentário e financeiro, atendendo todas as disposições legais e
regulamentares, prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e aos
municípios consorciados de maneira transparente, o que demonstra a atuação com responsabilidade,
controle e ética dos agentes públicos do consórcio público.
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Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação dos municípios
catarinenses no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, a fim de garantir
desenvolvimento estruturante dos municípios consorciados e de satisfazer a necessidade da
população envolvida, através de gestão pública eficiente e transparente.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de julho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 154/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 08 de julho de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ _ _ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Dispõe sobre a ratificação do
protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa
Catarina – CINCATARINA e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC