ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º
1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o
Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o
quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º
1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022
e abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação descrita abaixo, na
estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2022 - anexo da Lei Municipal n.º
1.885, de 14 de setembro de 2021 - e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal n.º 1.888,
de 06 de outubro de 2021:
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01- Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.0013
Projeto: 1.025 – Auxílio para Reforma da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de
Luiz Alves
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 236.591,91
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o
limite de R$ 236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e
um centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01- Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.0013
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Projeto: 1.025 – Auxílio para Reforma da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de
Luiz Alves
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 236.591,91
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente do excesso de
arrecadação, por conta da Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde, na importância
de R$ 236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e um
centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de julho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
____/2022, que “Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de
2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a
2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar alterações no Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, para autorizar a criação de crédito
adicional especial, para a correta contabilização do auxílio que será repassado para a Fundação
Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, a fim de custear despesas com a reforma da
estrutura física do Hospital Hoscola.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de julho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
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OFÍCIO N.º 152/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 08 de julho de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2022.
Prezada Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2022, que “Dispõe sobre alteração no anexo
da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do
Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de
outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre
crédito adicional especial e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC