ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 153/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 08 de julho de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2022.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a
repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de
Luiz Alves e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia
Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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PROJETO DE LEI N.º /2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar,
sob forma de auxílio, valores à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, sob forma de auxílio, o valor de R$
236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) à
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves para execução de reforma na
estrutura física do Hospital Hoscola.
Art. 2º O valor será repassado em 01 (uma) única parcela, após a assinatura do instrumento jurídico
que formalizará a concessão do auxílio.
Art. 3º A Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves está obrigada a prestar
contas do auxílio na forma da Instrução Normativa n.º 14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotação própria,
mediante abertura de crédito especial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de julho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2022, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a
repassar, sob forma de auxílio (conforme previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964), à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, entidade de caráter filantrópico, sem fins lucrativos,
mantenedora do único hospital localizado no Município de Luiz Alves, com a finalidade de executar obra
de reforma e ampliação no Hospital HOSCOLA, no valor de R$ 236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e
quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos).
É de conhecimento de todos a relevância da Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves, entidade responsável pelo atendimento médico clínico, ambulatorial e
hospitalar no Município, inclusive, em regime de plantão.
A reforma será realizada especialmente no centro cirúrgico para viabilizar a realização
de cirurgias. Dessa forma, fica claro o interesse público no presente Projeto de Lei de repasse de verbas
que visa possibilitar obra de melhoria no Hospital Hoscola, que há muitos anos presta atendimento em
saúde aos munícipes.
Destaca-se que o valor proposto para o repasse foi baseado no menor dos três
orçamentos efetuados com construtoras.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão da benfeitoria no prédio hospitalar
que possibilitará ainda melhor prestação dos serviços em saúde no Município de Luiz Alves.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 08 de julho de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal