br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id2620

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.946/2022.
2022-08-02 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-08-01 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-08-01 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-07-25 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-07-25 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-07-12 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-07-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-07-11 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-07-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-07-08 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-26T15:49:23.616667-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
OFÍCIO N.º 153/2022 - GP 
Luiz Alves/SC, 08 de julho de 2022. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º __/2022. 
Prezado Presidente, 
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a 
repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de 
Luiz Alves e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado, por essa Egrégia 
Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Luiz Alves/SC 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
PROJETO DE LEI N.º /2022
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, 
sob forma de auxílio, valores à Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, sob forma de auxílio, o valor de R$ 
236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) à 
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves para execução de reforma na 
estrutura física do Hospital Hoscola. 
Art. 2º O valor será repassado em 01 (uma) única parcela, após a assinatura do instrumento jurídico 
que formalizará a concessão do auxílio. 
Art. 3º A Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves está obrigada a prestar 
contas do auxílio na forma da Instrução Normativa n.º 14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de 
Santa Catarina. 
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotação própria, 
mediante abertura de crédito especial. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de julho de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___ /2022, que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a 
repassar, sob forma de auxílio (conforme previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964), à Fundação Médica 
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, entidade de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, 
mantenedora do único hospital localizado no Município de Luiz Alves, com a finalidade de executar obra 
de reforma e ampliação no Hospital HOSCOLA, no valor de R$ 236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e 
quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos). 
É de conhecimento de todos a relevância da Fundação Médica Assistencial ao 
Trabalhador Rural de Luiz Alves, entidade responsável pelo atendimento médico clínico, ambulatorial e 
hospitalar no Município, inclusive, em regime de plantão. 
A reforma será realizada especialmente no centro cirúrgico para viabilizar a realização 
de cirurgias. Dessa forma, fica claro o interesse público no presente Projeto de Lei de repasse de verbas 
que visa possibilitar obra de melhoria no Hospital Hoscola, que há muitos anos presta atendimento em 
saúde aos munícipes. 
Destaca-se que o valor proposto para o repasse foi baseado no menor dos três 
orçamentos efetuados com construtoras. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal, principalmente em razão da benfeitoria no prédio hospitalar 
que possibilitará ainda melhor prestação dos serviços em saúde no Município de Luiz Alves. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 08 de julho de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 

open original →