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materia nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaDispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua São Pedro, no bairro Ribeirão do Padre.
native_id2624

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.948/2022.
2022-08-09 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-08-08 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-08-08 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-08-01 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-08-01 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-07-26 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-07-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-07-25 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-07-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-07-13 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Documents (1)

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 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe 
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 31/2022
Dispõe sobre a denominação de via pública 
municipal – Rua São Pedro, no bairro
Ribeirão do Padre.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua São Pedro” a via pública situada no bairro Ribeirão do 
Padre, com início na Rua Carlos Erbs, latitude 26°43’14.45”S e longitude 48°53’0.87”O e 
término na latitude 26°43’10.91”S e longitude 48°53’0.63”O, com extensão de 112 (cento e
doze) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 13 de junho de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO ÊNIO RONCHI JÚNIOR
 Vereadora Vereador
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Página
2
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 31/2022, que 
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Sâo Pedro, no bairro Ribeirão 
do Padre.”
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública, 
devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso 
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo, 
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo 
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 13 de junho de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO ÊNIO RONCHI JÚNIOR
 Vereadora Vereador
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6
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CROQUI 

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