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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LUIZ ALVES/SC
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe
faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município, apresenta:
PROJETO DE LEI 31/2022
Dispõe sobre a denominação de via pública
municipal – Rua São Pedro, no bairro
Ribeirão do Padre.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua São Pedro” a via pública situada no bairro Ribeirão do
Padre, com início na Rua Carlos Erbs, latitude 26°43’14.45”S e longitude 48°53’0.87”O e
término na latitude 26°43’10.91”S e longitude 48°53’0.63”O, com extensão de 112 (cento e
doze) metros e com características de via local.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Alves (SC), 13 de junho de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereadora Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento à vossas excelências o presente Projeto de Lei n.º 31/2022, que
“Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Sâo Pedro, no bairro Ribeirão
do Padre.”
O presente Projeto de Lei tem como propósito denominar a via pública,
devidamente identificada no artigo 1º desta propositura.
Importante destacar que a via pública, objeto deste Projeto de Lei, é de uso
comum dos munícipes há muitos anos e possibilita acesso a diversas residências, atendendo,
portanto, aos interesses da coletividade, tudo conforme os documentos apresentados.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Luiz Alves (SC), 13 de junho de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Vereadora Vereador
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