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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2022:
LEI N° /2022
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei
Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de
2021, que trata sobre o Plano Plurianual do
Município de Luiz Alves para o quadriênio de
2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de
06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 e abre crédito adicional especial e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação descrita abaixo,
na estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2022 - anexo da Lei
Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021 - e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei
Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
(47) 3377 1336
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Atividade: 2.092 – Manutenção das Atividades do CINCATARINA
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
mediante contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 12.750,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
mediante contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 7.650,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
mediante contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial até o limite de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) ao orçamento
municipal vigente:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.092 –Manutenção das Atividades do CINCATARINA
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
mediante contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 12.750,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
mediante contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 7.650,00
(47) 3377 1336
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Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
mediante contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00
Art. 3º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos proveniente do
excesso de arrecadação, por conta dos Recursos Ordinários, na importância de R$ 23.400,00
(vinte e três mil e quatrocentos reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 27/2022 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 20 de julho de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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