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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaDispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e dá outras providências, relativa ao PL 28/2022.
native_id2627

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-26 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.941/2022.
2022-07-26 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-07-25 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo .
2022-07-25 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-07-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-07-20 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-26T15:52:31.005512-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2022:
LEI N° /2022 
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de 
intenções e autoriza o ingresso do Município 
no Consórcio Interfederativo Santa Catarina –
CINCATARINA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa 
Catarina – CINCATARINA (segunda Alteração e Consolidação), em anexo, nos termos da 
Lei Federal n.º 11.107/05 e Decreto Federal n.º 6.017/07.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Luiz Alves no Consórcio Interfederativo 
Santa Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 28/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 20 de julho de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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