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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2022:
LEI N° /2022
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei
Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de
2021, que trata sobre o Plano Plurianual do
Município de Luiz Alves para o quadriênio de
2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de
06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 e abre crédito adicional especial e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação descrita abaixo, na
estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2022 - anexo da Lei Municipal n.º
1.885, de 14 de setembro de 2021 - e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal n.º 1.888, de
06 de outubro de 2021:
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01- Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.0013
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Projeto: 1.025 – Auxílio para Reforma da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 236.591,91
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o
limite de R$ 236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e um
centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01- Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.0013
Projeto: 1.025 – Auxílio para Reforma da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 236.591,91
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente do excesso de
arrecadação, por conta da Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde, na importância
de R$ 236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e um
centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 29/2022 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 26 de julho de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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