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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaDispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências, relativa ao PL 29/2022.
native_id2636

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.945/2022.
2022-08-02 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-08-01 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-08-01 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-07-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-07-26 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Documents (1)

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2022:
LEI N° /2022 
Dispõe sobre alteração no anexo da Lei 
Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 
2021, que trata sobre o Plano Plurianual do 
Município de Luiz Alves para o quadriênio de 
2022 a 2025, e da Lei Municipal n.º 1.888, de 
06 de outubro de 2021, que se trata da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022 e abre crédito adicional especial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a ação descrita abaixo, na 
estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2022 - anexo da Lei Municipal n.º 
1.885, de 14 de setembro de 2021 - e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal n.º 1.888, de 
06 de outubro de 2021:
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01- Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.0013
 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Projeto: 1.025 – Auxílio para Reforma da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz 
Alves
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 236.591,91
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o 
limite de R$ 236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e um 
centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 16 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01- Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.302.0013
Projeto: 1.025 – Auxílio para Reforma da Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz 
Alves
Modalidade de Aplicação: 4.4.50.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 236.591,91
Art. 3º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente do excesso de 
arrecadação, por conta da Receita de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde, na importância 
de R$ 236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e um 
centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 29/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 26 de julho de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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