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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, sob forma de auxílio, valores à Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências, relativa ao PL 30/2022.
native_id2637

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.946/2022.
2022-08-02 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-08-01 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-08-01 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-07-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-07-26 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2022:
LEI N° /2022 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar, sob forma de auxílio, valores à 
Fundação Médica Assistencial ao 
Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, sob forma de auxílio, o valor de R$ 
236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) à 
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves para execução de reforma na 
estrutura física do Hospital Hoscola. 
Art. 2º O valor será repassado em 01 (uma) única parcela, após a assinatura do instrumento jurídico 
que formalizará a concessão do auxílio.
Art. 3º A Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves está obrigada a prestar 
contas do auxílio na forma da Instrução Normativa n.º 14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de 
Santa Catarina.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotação própria, 
mediante abertura de crédito especial. 
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 30/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 26 de julho de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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