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Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2022:
LEI N° /2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar, sob forma de auxílio, valores à
Fundação Médica Assistencial ao
Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, sob forma de auxílio, o valor de R$
236.591,91 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) à
Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves para execução de reforma na
estrutura física do Hospital Hoscola.
Art. 2º O valor será repassado em 01 (uma) única parcela, após a assinatura do instrumento jurídico
que formalizará a concessão do auxílio.
Art. 3º A Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves está obrigada a prestar
contas do auxílio na forma da Instrução Normativa n.º 14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotação própria,
mediante abertura de crédito especial.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 30/2022 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 26 de julho de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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