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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaDispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Adolpho Kleis, situada na localidade Braço Belga.
native_id2638

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.949/2022.
2022-08-16 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-08-15 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-08-15 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-08-08 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-08-08 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-08-02 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-08-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-07-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-07-27 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T16:54:18.833741-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022 
Dispõe sobre denominação de via pública 
municipal – Rua Adolpho Kleis, situada na 
localidade Braço Belga. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Adolpho Kleis” a via pública situada na localidade Braço Belga, 
com início na Rua João Izidoro Kleis, latitude 26°44’13.74”S e longitude 48°52’59.78”O e término 
na latitude 26°44’59.78”S e longitude 48°53’1.58”O, com extensão de 522 metros e com 
características de via local. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de julho de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ANEXO I 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ANEXO II
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, 
que “Dispõe sobre denominação de via pública municipal – Rua Adolpho Kleis, situada na localidade 
Braço Belga”. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar a via pública situada na 
localidade Braço Belga, devidamente identificada no artigo 1º desta proprositua, como “Rua Adolpho 
Kleis”.
Ademais, como se trata de interesse de dimensões públicas, a denominação oficial 
atenderá o direito à igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal, no que tange a garantia 
na prestação de serviços públicos aos moradores. Afinal, a denominação da via tem por finalidade
garantir aos moradores locais os direitos de iluminação pública e as devidas manutenções e melhorias 
na rua, assim como outras eventuais benfeitorias que poderão ser realizadas na localidade.
Destaca-se, ainda, que a alcunha a ser designada a esta via pública é em tributo a 
um antigo morador da localidade, falecido no ano de 2010. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de julho de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 166/2022 - GP
 Luiz Alves/SC, 27 de julho de 2022. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022. 
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Dispõe sobre denominação de via 
pública municipal – Rua Adolpho Kleis, situada na localidade Braço Belga”, a fim de que este seja 
apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

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