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materia nº 66/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaSeja oficiado o Poder Executivo para informe quais providência está adotando para que o Ministério da Saúde repasse o valor do piso salarial de todos os Agentes Comunitários de Saúde.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências.
2022-08-08 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-08-08 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-07-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-07-29 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T16:58:58.122648-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 66/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Poder Executivo para informe quais providência está adotando para 
que o Ministério da Saúde repasse o valor do piso salarial de todos os Agentes Comunitários 
de Saúde.
Justificativa: O Executivo informou que o Ministério as Saúde não repassou na 
totalidade o valor dos agentes, embora assim a alteração constitucional e a Portaria 1971/2022 
do Ministério assim determinam. Para que seja dado cumprimento ao piso, esclarecimentos 
são necessários.
Luiz Alves/SC, 29 de julho de 2022.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador

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