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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 66/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora:
Seja oficiado o Poder Executivo para informe quais providência está adotando para
que o Ministério da Saúde repasse o valor do piso salarial de todos os Agentes Comunitários
de Saúde.
Justificativa: O Executivo informou que o Ministério as Saúde não repassou na
totalidade o valor dos agentes, embora assim a alteração constitucional e a Portaria 1971/2022
do Ministério assim determinam. Para que seja dado cumprimento ao piso, esclarecimentos
são necessários.
Luiz Alves/SC, 29 de julho de 2022.
FELIPE BRÁS LUCIANI
Vereador
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