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materia nº 67/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaSeja informado à Câmara de Vereadores como a Secretaria de Saúde estará regularizando o cadastro dos agentes comunitários de saúde, a fim de atender as exigências da união para o devido repasse do novo piso salarial à categoria.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências.
2022-08-01 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-07-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-07-29 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

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 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 67/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja informado à Câmara de Vereadores como a Secretaria de Saúde estará 
regularizando o cadastro dos agentes comunitários de saúde, a fim de atender as exigências da 
união para o devido repasse do novo piso salarial à categoria.
Justificativa: O Congresso Nacional promulgou na quinta-feira 05 de maio de 2022 a 
Emenda Constitucional nº 120, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos 
( R$ 2.424,00 em 2022) a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Caberá à União arcar com a remuneração. Dessa forma, estados Distrito Federal e 
municípios ficarão responsáveis por pagar auxílios, gratificações e indenizações. Hoje, essa 
responsabilidade é compartilhada entre os três entes da federação.
Ainda pelo novo texto, esses profissionais deverão receber adicional de insalubridade, 
bem como aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função.( Fonte: Agência de 
Notícias Câmara).
Em nosso município, a grande maioria dos agentes comunitários de saúde, ainda não 
receberam esse reajuste salarial que já é lei. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde ter os 
cadastros atualizados e regularizados para receber da União o valor relativo à remuneração 
dos agentes. Caso não estejam regularizados, quem deverá arcar com os custos é o poder 
municipal e no caso com o valor retroativo.
Vale lembrar, que a classe pede explicações desde maio deste ano e nada foi bem 
esclarecido.
Luiz Alves/SC, 29 de julho de 2022
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador

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