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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
Requerimento 67/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja informado à Câmara de Vereadores como a Secretaria de Saúde estará
regularizando o cadastro dos agentes comunitários de saúde, a fim de atender as exigências da
união para o devido repasse do novo piso salarial à categoria.
Justificativa: O Congresso Nacional promulgou na quinta-feira 05 de maio de 2022 a
Emenda Constitucional nº 120, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos
( R$ 2.424,00 em 2022) a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Caberá à União arcar com a remuneração. Dessa forma, estados Distrito Federal e
municípios ficarão responsáveis por pagar auxílios, gratificações e indenizações. Hoje, essa
responsabilidade é compartilhada entre os três entes da federação.
Ainda pelo novo texto, esses profissionais deverão receber adicional de insalubridade,
bem como aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função.( Fonte: Agência de
Notícias Câmara).
Em nosso município, a grande maioria dos agentes comunitários de saúde, ainda não
receberam esse reajuste salarial que já é lei. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde ter os
cadastros atualizados e regularizados para receber da União o valor relativo à remuneração
dos agentes. Caso não estejam regularizados, quem deverá arcar com os custos é o poder
municipal e no caso com o valor retroativo.
Vale lembrar, que a classe pede explicações desde maio deste ano e nada foi bem
esclarecido.
Luiz Alves/SC, 29 de julho de 2022
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador
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