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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
PROJETO DE LEI N.º /2022
Declara de utilidade pública a
Associação dos Produtores de Cachaça
Artesanal de Luiz Alves (APCALA).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores de Cachaça Artesanal de
Luiz Alves (APCALA), inscrita no CNPJ sob o n.º 31.688.335/0001-78, com sede na Rua Professor
Simão Hess, n.º 280, bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à Associação dos
Produtores de Cachaça Artesanal de Luiz Alves (APCALA).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de agosto de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
____/2022, que “Declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores de Cachaça Artesanal
de Luiz Alves (APCALA)”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer a Associação dos Produtores
de Cachaça Artesanal de Luiz Alves (APCALA) de utilidade pública, ato que lhe trará mais
benefícios, especialmente em relação à possibilidade de recebimento de recursos para implementação
dos projetos idealizados pela associação.
A Associação atua na coordenação, proteção e representação legal da categoria
econômica da produção de cachaça artesanal de Luiz Alves, com intuito de colaborar com os poderes
públicos e as demais associações da classe para defender os interesses dos produtores e da cadeia
produtiva de cachaça e aguardente e promover o desenvolvimento da cultura e a produção de
cachaça, o turismo e o fortalecimento do título da “Capital Catarinense da Cachaça de Qualidade”.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de agosto de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 174/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 05 de agosto de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2022.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2022, que “Declarada de utilidade pública a
Associação dos Produtores de Cachaça Artesanal de Luiz Alves (APCALA)”, a fim de que este seja
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
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