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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Cachaça Artesanal de Luiz Alves (APCALA).
native_id2648

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-24 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.952/2022.
2022-08-23 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-08-22 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-08-22 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-08-15 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-08-15 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-08-09 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-08-08 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-05 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T15:01:34.005448-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI N.º /2022 
Declara de utilidade pública a 
Associação dos Produtores de Cachaça 
Artesanal de Luiz Alves (APCALA). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores de Cachaça Artesanal de 
Luiz Alves (APCALA), inscrita no CNPJ sob o n.º 31.688.335/0001-78, com sede na Rua Professor 
Simão Hess, n.º 280, bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC. 
Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à Associação dos 
Produtores de Cachaça Artesanal de Luiz Alves (APCALA).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de agosto de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 
____/2022, que “Declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores de Cachaça Artesanal 
de Luiz Alves (APCALA)”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer a Associação dos Produtores 
de Cachaça Artesanal de Luiz Alves (APCALA) de utilidade pública, ato que lhe trará mais
benefícios, especialmente em relação à possibilidade de recebimento de recursos para implementação 
dos projetos idealizados pela associação. 
A Associação atua na coordenação, proteção e representação legal da categoria 
econômica da produção de cachaça artesanal de Luiz Alves, com intuito de colaborar com os poderes 
públicos e as demais associações da classe para defender os interesses dos produtores e da cadeia 
produtiva de cachaça e aguardente e promover o desenvolvimento da cultura e a produção de 
cachaça, o turismo e o fortalecimento do título da “Capital Catarinense da Cachaça de Qualidade”. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 05 de agosto de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCIO N.º 174/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 05 de agosto de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º ___/2022.
Prezado Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º ___/2022, que “Declarada de utilidade pública a 
Associação dos Produtores de Cachaça Artesanal de Luiz Alves (APCALA)”, a fim de que este seja 
apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

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