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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaAltera a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019.
native_id2659

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Complementar n° 54/2022.
2022-08-30 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-08-29 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-08-29 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-08-22 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-08-22 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-08-22 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-08-15 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-08-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-12 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-30T14:22:04.837211-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-08-23T14:35:20.691921-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-
000Fone/Fax(47)3377–8600-CNPJ: 83.102.319/0001-55 
OFÍCION.º 183/2022 - GP 
LuizAlves/SC, 12 de agosto de 2022. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º /2022. 
PrezadoPresidente, 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º__ /2022, que “Altera a 
LeiComplementar Municipal n.º 25/2019”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia 
Casa Legislativa, bem como solicito que seja dispensado o interstício de tempo da redação final. 
Atenciosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
Exmo.Sr. 
Jorge Soares da Silva Winter 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
LuizAlves/SC 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 8 3.102.319/0001-55 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2022
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar Municipal n.º 25, de 05 de agosto de 2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° (...) 
Categoria Funcional 
Carga horária 
semanal 
Quantidade 
de vagas 
Vencimento
mensal 
Agente Comunitário de 
Saúde 
40h 28 R$ 2.424,00 
Agente de Combate às 
Endemias 40h 3 R$ 2.424,00 
§ 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às 
Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos. 
(...) 
Art. 4º - A. Os empregos públicos dispostos no artigo 1º desta Lei Complementar 
possuem direito à gratificação por tempo de serviço nos mesmos termos que à 
concedida aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. 
Art. 4º - B. Os empregos públicos que se enquadram nesta Lei Complementar 
possuem o direito de receber adicional de insalubridade condicionado a 
caracterização e a classificação da insalubridade, por meio de perícia e emissão do 
Laudo de insalubridade, por profissional devidamente habilitado. 
(...) 
Art. 2º O pagamento do aumento do vencimento mensal dos empregos públicos de Agente 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 8 3.102.319/0001-55 
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias previsto nesta Lei está condicionado ao 
repasse de recursos financeiros da União. 
Parágrafo único. Para que o aumento seja efetivado pelo Município, a União deve repassar a 
integralidade dos valores em quantia suficiente para pagamento do salário de todos os servidores 
admitidos nos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às 
Endemias. 
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do artigo 1° da Lei Complementar n.º 25, de 05 de 
agosto de 2019. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 12 de agosto de 2022. 
 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 
Fone/ Fax (47) 3377 – 8600 - CNPJ: 8 3.102.319/0001-55 
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho paraa a preciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
Complementar n.º____/2022, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019”. 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a Lei 
Complementar Municipal n.º 25, de 05 de agosto de 2019, que dispõe sobre o quadro dos empregos 
públicos do Município de Luiz Alves e dá outras providências. 
A alteração se trata de adequação da legislação municipal à Emenda 
Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, qual acrescenta os parágrafos § 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao 
artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, 
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos 
profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às 
Endemias. 
Além disso, a Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, prevê a 
alteração do salário base dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de 
Combate às Endemias para o patamar de dois salários mínimos, conforme a alteração legislativa ora 
proposta. 
Destaca-se quea remuneração destes servidores depende dos repasses de 
valores financeiros oriundos da União, logo, espera-se que a partir do próximo mês seja efetuada a 
transferência dos valores na integralidade ao Município, para que seja possível efetuar o aumento 
salarial. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em 
vista a relevância da matéria e o interesse municipal. 
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 12 de agosto de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER 
Prefeito Municipal 

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