ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-
000Fone/Fax(47)3377–8600-CNPJ: 83.102.319/0001-55
OFÍCION.º 183/2022 - GP
LuizAlves/SC, 12 de agosto de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º /2022.
PrezadoPresidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º__ /2022, que “Altera a
LeiComplementar Municipal n.º 25/2019”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia
Casa Legislativa, bem como solicito que seja dispensado o interstício de tempo da redação final.
Atenciosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
LuizAlves/SC
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2022
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar Municipal n.º 25, de 05 de agosto de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° (...)
Categoria Funcional
Carga horária
semanal
Quantidade
de vagas
Vencimento
mensal
Agente Comunitário de
Saúde
40h 28 R$ 2.424,00
Agente de Combate às
Endemias 40h 3 R$ 2.424,00
§ 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos.
(...)
Art. 4º - A. Os empregos públicos dispostos no artigo 1º desta Lei Complementar
possuem direito à gratificação por tempo de serviço nos mesmos termos que à
concedida aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 4º - B. Os empregos públicos que se enquadram nesta Lei Complementar
possuem o direito de receber adicional de insalubridade condicionado a
caracterização e a classificação da insalubridade, por meio de perícia e emissão do
Laudo de insalubridade, por profissional devidamente habilitado.
(...)
Art. 2º O pagamento do aumento do vencimento mensal dos empregos públicos de Agente
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Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias previsto nesta Lei está condicionado ao
repasse de recursos financeiros da União.
Parágrafo único. Para que o aumento seja efetivado pelo Município, a União deve repassar a
integralidade dos valores em quantia suficiente para pagamento do salário de todos os servidores
admitidos nos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do artigo 1° da Lei Complementar n.º 25, de 05 de
agosto de 2019.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de agosto de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho paraa a preciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º____/2022, que “Altera a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a Lei
Complementar Municipal n.º 25, de 05 de agosto de 2019, que dispõe sobre o quadro dos empregos
públicos do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
A alteração se trata de adequação da legislação municipal à Emenda
Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, qual acrescenta os parágrafos § 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao
artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos
profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias.
Além disso, a Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, prevê a
alteração do salário base dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias para o patamar de dois salários mínimos, conforme a alteração legislativa ora
proposta.
Destaca-se quea remuneração destes servidores depende dos repasses de
valores financeiros oriundos da União, logo, espera-se que a partir do próximo mês seja efetuada a
transferência dos valores na integralidade ao Município, para que seja possível efetuar o aumento
salarial.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em
vista a relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de agosto de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal