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camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Luiz Alves no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do
Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:-
PROJETO DE LEI 09/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 2,0669% (dois vírgula
zero seiscentos e sessenta e nove por cento) correspondente ao INPC/IBGE do período de
janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2º É concedido além de revisão anual prevista no artigo anterior, um reajuste salarial aos
servidores do Poder Legislativo de 1,27% (um vírgula vinte e sete por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e
respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício
de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º
de março de 2018.
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Estado de Santa Catarina
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Luiz Alves/SC, 12 de março de 2018.
Marcos Pedro Veber
Prefeito Municipal
Esta é a mensagem em forma de Projeto de Lei, em respeito à data base de revisão geral anual
dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecida para o mês de março de cada ano, a qual
submeto a apreciação dos Nobres Pares, pedindo a sua aprovação.
Luiz Alves, SC, em 12 de março de 2018
Arlindo Gorges
Presidente
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