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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
native_id266

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-02 Encaminhada ao Executivo para sanção — Encaminhada ao Executivo para sanção
2018-04-02 Aguardando promulgação da lei — Aguardando promulgação da Lei
2018-04-02 Redação Final aprovada U Redação Final da Lei relativa ao PL nº 09/2018 aprovada por unanimidade
2018-03-26 Aguardando texto da Redação Final — Aguardando texto Redação Final da Lei.
2018-03-26 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 2ª discussão e votação.
2018-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando 2ª discussão e votação
2018-03-19 Proposição aprovada P Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª discussão e votação
2018-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2018-03-12 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei Ordinária distribuído às Comissões competentes para análise e emissão de parecer
2018-03-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão no expediente do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:16:32.539895-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Luiz Alves no uso de suas 
atribuições legais e o que lhe faculta o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do 
Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei:-
PROJETO DE LEI 09/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES 
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, no percentual de 2,0669% (dois vírgula 
zero seiscentos e sessenta e nove por cento) correspondente ao INPC/IBGE do período de 
janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2º É concedido além de revisão anual prevista no artigo anterior, um reajuste salarial aos 
servidores do Poder Legislativo de 1,27% (um vírgula vinte e sete por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e 
respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício 
de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º 
de março de 2018.
 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Luiz Alves/SC, 12 de março de 2018.
Marcos Pedro Veber
Prefeito Municipal
Esta é a mensagem em forma de Projeto de Lei, em respeito à data base de revisão geral anual 
dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecida para o mês de março de cada ano, a qual 
submeto a apreciação dos Nobres Pares, pedindo a sua aprovação.
Luiz Alves, SC, em 12 de março de 2018
Arlindo Gorges
Presidente

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