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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Cachaça Artesanal de Luiz Alves - APCALA, relativo ao PL 35/2022.
native_id2663

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-24 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1952/2022.
2022-08-23 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-08-22 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-08-22 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-08-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-16 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-23T14:35:49.164347-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2022:
LEI N° /2022 
Declara de utilidade pública a Associação dos 
Produtores de Cachaça Artesanal de Luiz 
Alves - APCALA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores de Cachaça Artesanal 
de Luiz Alves - APCALA, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.688.335/0001-78, com sede na Rua 
Professor Simão Hess, n.º 280, bairro Vila do Salto, Luiz Alves/SC.
Art. 2º Ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente à Associação 
dos Produtores de Cachaça Artesanal de Luiz Alves - APCALA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 (47) 3377 1336
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 Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 35/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 16 de agosto de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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