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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022:
LEI COMPLEMENTAR N° /2022
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 25/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar Municipal n.º 25, de 05 de agosto de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° (...)
Categoria Funcional
Carga horária
semanal
Quantidade de
vagas
Vencimentome
nsal
Agente Comunitário de Saúde 40h 28 R$ 2.424,00
Agente de Combate às
Endemias 40h 3 R$ 2.424,00
§ 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos.
(...)
Art. 4º - A. Os empregos públicos dispostos no artigo 1º desta Lei
Complementar possuem direito à gratificação por tempo de serviço nos mesmos
termos que à concedida aos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo.
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Art. 4º - B. Os empregos públicos que se enquadram nesta Lei Complementar
possuem o direito de receber adicional de insalubridade condicionado a
caracterização e a classificação da insalubridade, por meio de perícia e emissão
do Laudo de insalubridade, por profissional devidamente habilitado.
(...)
Art. 2º O pagamento do aumento do vencimento mensal dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias previsto nesta Lei está condicionado ao
repasse de recursos financeiros da União.
Parágrafo único. Para que o aumento seja efetivado pelo Município, a União deve repassar a
integralidade dos valores em quantia suficiente para pagamento do salário de todos os servidores
admitidos nos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do artigo 1° da Lei Complementar n.º 25, de 05 de
agosto de 2019.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 03/2022 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 23 de agosto de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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