ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° /2022
Dispõe acerca da isenção da taxa de numeração
de casas e prédios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de numeração de casas e prédios os proprietários, posseiros,
detentores do domínio útil de imóveis localizados no perímetro urbano no qual foi realizado o
recadastramento imobiliário nos anos de 2021 e 2022.
Parágrafo único. A isenção da taxa referida no caput terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir
da publicação desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam obrigados os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil dos imóveis abrangidos
pelo recadastramento a adequar a nova numeração junto à edificação, em local visível a partir do
logradouro, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados do recebimento da nova numeração.
Parágrafo único. Os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil dos imóveis serão notificados da
obrigação de adequação à nova numeração junto à edificação, para fins de cumprimento no disposto nesta
Lei Complementar.
Art. 3º No caso de descumprimento da obrigação prevista no artigo 2º desta Lei Complementar será
aplicada multa de 100 UFM, nos termos do Anexo I - Tabela de Multas do Código de Posturas Municipal,
Lei Complementar n.º 03/2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de agosto de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar
n.º___ /2022, que “Dispõe acerca da isenção da taxa de numeração de casas e prédios e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de isentar do pagamento da taxa de
numeração de casas e prédios os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil de imóveis já
edificados localizados no perímetro urbano abrangidos pelo recadastramento imobiliário que alterou o
número de diversas residências.
A Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
identificaram que diversas residências estavam com a numeração incorreta, considerando o método que
deve ser aplicado para definição das numerações residenciais. Assim, a partir desta análise iniciou o
processo de recadastramento imobiliário no Município.
O recadastramento é essencial para atendimento à Portaria Interministerial n.º
4.474/2018, que estabelece as diretrizes para nortear a universalização do atendimento das entregas
postais e os índices padrões de qualidade para os prazos de entrega dos objetos do serviço postal básico, a
serem observados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).
Porém, para que este se concretize, é necessária a colocação da numeração correta nas
edificações, e certamente a notificação da nova numeração e a isenção da respectiva taxa, auxiliará os
munícipes nessa tarefa conjunta com o poder público.
Sendo assim, com base no artigo 10º, inciso IV, alínea "a" da supracitada Portaria
Interministerial, e considerando ainda o anseio do Município em viabilizar numerações prediais
ordenadas, individualizadas e únicas para possibilitar a expansão da área de entrega a domicilio pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Correios em Luiz Alves, visando conforto e praticidade para
os munícipes destas áreas, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de agosto de 2022.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 190/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 24 de agosto 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º ____/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º___/2022, que “Dispõe acerca da
isenção da taxa de numeração de casas e prédios e dá outras providências”, a fim de que este seja
apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC