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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaDispõe acerca da isenção da taxa de numeração de casas e prédios e dá outras providências.
native_id2671

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-05 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 55/2022.
2022-09-20 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-09-19 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-09-19 Redação Final aprovada U Redação Final aprovado.
2022-09-12 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-09-12 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-09-08 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-08-29 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-26 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T14:56:58.823461-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° /2022
Dispõe acerca da isenção da taxa de numeração 
de casas e prédios e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de numeração de casas e prédios os proprietários, posseiros, 
detentores do domínio útil de imóveis localizados no perímetro urbano no qual foi realizado o 
recadastramento imobiliário nos anos de 2021 e 2022.
Parágrafo único. A isenção da taxa referida no caput terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir 
da publicação desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam obrigados os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil dos imóveis abrangidos
pelo recadastramento a adequar a nova numeração junto à edificação, em local visível a partir do 
logradouro, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados do recebimento da nova numeração. 
Parágrafo único. Os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil dos imóveis serão notificados da 
obrigação de adequação à nova numeração junto à edificação, para fins de cumprimento no disposto nesta
Lei Complementar. 
Art. 3º No caso de descumprimento da obrigação prevista no artigo 2º desta Lei Complementar será 
aplicada multa de 100 UFM, nos termos do Anexo I - Tabela de Multas do Código de Posturas Municipal, 
Lei Complementar n.º 03/2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 24 de agosto de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar
n.º___ /2022, que “Dispõe acerca da isenção da taxa de numeração de casas e prédios e dá outras 
providências”.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de isentar do pagamento da taxa de 
numeração de casas e prédios os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil de imóveis já 
edificados localizados no perímetro urbano abrangidos pelo recadastramento imobiliário que alterou o 
número de diversas residências.
A Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Obras e Planejamento 
identificaram que diversas residências estavam com a numeração incorreta, considerando o método que 
deve ser aplicado para definição das numerações residenciais. Assim, a partir desta análise iniciou o 
processo de recadastramento imobiliário no Município. 
O recadastramento é essencial para atendimento à Portaria Interministerial n.º 
4.474/2018, que estabelece as diretrizes para nortear a universalização do atendimento das entregas
postais e os índices padrões de qualidade para os prazos de entrega dos objetos do serviço postal básico, a 
serem observados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios). 
Porém, para que este se concretize, é necessária a colocação da numeração correta nas 
edificações, e certamente a notificação da nova numeração e a isenção da respectiva taxa, auxiliará os 
munícipes nessa tarefa conjunta com o poder público.
Sendo assim, com base no artigo 10º, inciso IV, alínea "a" da supracitada Portaria 
Interministerial, e considerando ainda o anseio do Município em viabilizar numerações prediais 
ordenadas, individualizadas e únicas para possibilitar a expansão da área de entrega a domicilio pela 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Correios em Luiz Alves, visando conforto e praticidade para 
os munícipes destas áreas, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 24 de agosto de 2022. 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
 
 
 
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 190/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 24 de agosto 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º ____/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º___/2022, que “Dispõe acerca da 
isenção da taxa de numeração de casas e prédios e dá outras providências”, a fim de que este seja 
apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

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