ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre alteração de anexo da Lei Municipal
n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz
Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e de
anexo da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro
de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre
crédito adicional especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as ações descritas abaixo, na
estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2022, com alteração do anexo
“Planejamento das despesas” da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, e do anexo
“Detalhamento dos projetos, atividades e operações especiais” da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de
outubro de 2021:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.093 – Manutenção do Programa de Atualização e Modernização das Atividades
Administrativas Municipais - PAM
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 22.144,36
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 26.782.0004
Atividade: 2.094 – Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
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Valor: R$ 2.321,33
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 386,89
Funcional Programática: 06.181.0009
Atividade: 2.095 – Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.065,62
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o
limite de R$ 34.918,20 (trinta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos) ao orçamento
municipal vigente:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.093 – Manutenção do Programa de Atualização e Modernização das Atividades
Administrativas Municipais - PAM
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 22.144,36
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 26.782.0004
Atividade: 2.094 – Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.321,33
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante
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contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 386,89
Funcional Programática: 06.181.0009
Atividade: 2.095 – Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.065,62
Art. 3º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos proveniente das
anulações das dotações abaixo, na importância de R$ 34.918,20 (trinta e quatro mil, novecentos e
dezoito reais e vinte centavos):
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 26.782.0004
Atividade: 2.022 – Manutenção das Atividades das Rodovias Estaduais no Território do CIM-AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.434,78
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 100,00
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.016 – Construção e Instalação de Praças e Parques
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Valor: R$ 9.283,42
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.027 – Realização da Festa Nacional da Cachaça e da Banana
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de agosto de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022,
que “Dispõe sobre alteração de anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e de
anexo da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar alterações no Plano Plurianual,
Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, para autorizar a criação de crédito adicional especial,
para a adequada contabilização dos contratos de rateio que serão firmados entre o Município de Luiz
Alves e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI – CIM-AMFRI, em razão
dos programas desenvolvidos pelo CIM-AMFRI que serão aderidos pelo Município.
Encaminho anexo a esta justficativa Ofício Circular DIRFI n.º 003/2022 do CIMAMFRI, datado de 27 de julho de 2022, que informa sobre todos os programas e a respectiva resposta
relatando quais programas serão aderidos.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de agosto de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 191/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 24 de agosto de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Dispõe sobre alteração de anexo da
Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e de anexo da Lei Municipal n.º 1.888,
de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e
votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC