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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaDispõe sobre alteração de anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e de anexo da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2672

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.953/2022.
2022-09-20 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências.
2022-09-19 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-09-19 Redação Final aprovada U Redação Final aprovada.
2022-09-12 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-09-12 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-08-30 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-08-29 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-26 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T14:57:42.466689-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre alteração de anexo da Lei Municipal 
n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz 
Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e de 
anexo da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro 
de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre 
crédito adicional especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as ações descritas abaixo, na 
estrutura orçamentária do Plano Plurianual para o exercício de 2022, com alteração do anexo
“Planejamento das despesas” da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, e do anexo
“Detalhamento dos projetos, atividades e operações especiais” da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de 
outubro de 2021:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.093 – Manutenção do Programa de Atualização e Modernização das Atividades 
Administrativas Municipais - PAM
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 22.144,36
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 26.782.0004
Atividade: 2.094 – Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Valor: R$ 2.321,33
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 386,89
Funcional Programática: 06.181.0009
Atividade: 2.095 – Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.065,62
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o 
limite de R$ 34.918,20 (trinta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos) ao orçamento 
municipal vigente:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.093 – Manutenção do Programa de Atualização e Modernização das Atividades 
Administrativas Municipais - PAM
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 22.144,36
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 26.782.0004
Atividade: 2.094 – Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Regional - STCR
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.321,33
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 386,89
Funcional Programática: 06.181.0009
Atividade: 2.095 – Manutenção das Ações de Segurança Integrada na Região da AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.065,62
Art. 3º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos proveniente das 
anulações das dotações abaixo, na importância de R$ 34.918,20 (trinta e quatro mil, novecentos e 
dezoito reais e vinte centavos):
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 26.782.0004
Atividade: 2.022 – Manutenção das Atividades das Rodovias Estaduais no Território do CIM-AMFRI
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 100,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.434,78
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante 
contrato de Rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 100,00
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.016 – Construção e Instalação de Praças e Parques
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Valor: R$ 9.283,42
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01- Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 23.695.0008
Atividade: 2.027 – Realização da Festa Nacional da Cachaça e da Banana
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 15.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de agosto de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, 
que “Dispõe sobre alteração de anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que 
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e de 
anexo da Lei Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo realizar alterações no Plano Plurianual, 
Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 
Municipal n.º 1.888, de 06 de outubro de 2021, para autorizar a criação de crédito adicional especial, 
para a adequada contabilização dos contratos de rateio que serão firmados entre o Município de Luiz 
Alves e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI – CIM-AMFRI, em razão 
dos programas desenvolvidos pelo CIM-AMFRI que serão aderidos pelo Município. 
Encaminho anexo a esta justficativa Ofício Circular DIRFI n.º 003/2022 do CIM￾AMFRI, datado de 27 de julho de 2022, que informa sobre todos os programas e a respectiva resposta 
relatando quais programas serão aderidos.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 24 de agosto de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 191/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 24 de agosto de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Dispõe sobre alteração de anexo da 
Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025, e de anexo da Lei Municipal n.º 1.888, 
de 06 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2022 e abre crédito adicional especial e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e 
votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

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