br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaConfere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, em processo ou procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
native_id2675

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-09-19 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-09-13 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-09-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-09-12 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-08-31 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T15:39:36.680744-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Confere ao advogado constituído poderes para 
autenticar cópias reprográficas de documentos, 
em processo ou procedimentos administrativos
no âmbito da Administração Pública Municipal 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso 
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a juntada de documentos por advogados em processos ou procedimentos
administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e a simplificação de 
determinados atos administrativos.
Art. 2º Ficam autorizados os advogados constituídos a autenticar cópias reprográficas de documentos, em 
processos ou procedimentos adminsitrativos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e 
indireta, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 1º Os documentos digitalizados juntados aos autos do processo administrativo por advogados têm a 
mesma força probante dos originais. 
§ 2º Ressalva-se a alegação motivada e fundamentada de adulteração de documentos juntados aos autos do 
processo administrativo antes ou durante sua tramitação.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta observarão os 
seguintes princípios:
I - presunção de boa-fé;
II - presunção de veracidade, até prova em contrário;
III - racionalização e simplificação dos métodos de controle;
IV - supressão das exigências cujos custos econômicos ou sociais superem os riscos existentes.
Art. 4º Na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta com o 
cidadão fica dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela 
constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento 
diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre 
o original e a cópia, atestar a autenticidade;
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo 
próprio agente administrativo;
§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de 
outro documento válido.
§ 2º Excetua-se da regra prevista nos incisos deste artigo os documentos que forem necessários para a 
prática de ato posterior que exija o reconhecimento de firma ou cópia autenticada, como os atos realizados 
nos tabelionatos e registros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de agosto de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, que 
“Confere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, em 
processos ou procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências”.
Ao conferir ao advogado poderes para autenticar documentos no processo 
administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, o presente Projeto de Lei visa garantir os 
meios necessários ao exercício da advocacia, tendo em vista sua importância para a solução dos conflitos 
e como instrumento de pacificação social. 
Nessa perspectiva, importante ressaltar o Código de Processo Civil de 2015, que em 
seu artigo 425, inciso IV, dispõe:
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
(...)
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo 
advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;
Logo, a legislação municipal proposta vem ao encontro do que já está sendo realizado 
no âmbito dos processos judiciais. 
Ainda, com o advento da Lei Federal n.º 13.726, de outubro de 2018, que "racionaliza 
atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação", os procedimentos administrativos 
tornaram-se mais céleres, além de serem reduzidas as dificuldades e despesas para o cidadão. 
Assim, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de conferir às normas de simplicação e 
desburocratização, que poderá contribuir para a maior celeridade do processo administrativo, com menor 
custo para o cidadão.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade 
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de agosto de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 192/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 30 de agosto de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Confere ao advogado constituído 
poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, em processos ou procedimentos 
administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”, a fim de que 
este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

open original →