ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Confere ao advogado constituído poderes para
autenticar cópias reprográficas de documentos,
em processo ou procedimentos administrativos
no âmbito da Administração Pública Municipal
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a juntada de documentos por advogados em processos ou procedimentos
administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e a simplificação de
determinados atos administrativos.
Art. 2º Ficam autorizados os advogados constituídos a autenticar cópias reprográficas de documentos, em
processos ou procedimentos adminsitrativos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e
indireta, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 1º Os documentos digitalizados juntados aos autos do processo administrativo por advogados têm a
mesma força probante dos originais.
§ 2º Ressalva-se a alegação motivada e fundamentada de adulteração de documentos juntados aos autos do
processo administrativo antes ou durante sua tramitação.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta observarão os
seguintes princípios:
I - presunção de boa-fé;
II - presunção de veracidade, até prova em contrário;
III - racionalização e simplificação dos métodos de controle;
IV - supressão das exigências cujos custos econômicos ou sociais superem os riscos existentes.
Art. 4º Na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta com o
cidadão fica dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela
constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento
diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre
o original e a cópia, atestar a autenticidade;
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
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III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo
próprio agente administrativo;
§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de
outro documento válido.
§ 2º Excetua-se da regra prevista nos incisos deste artigo os documentos que forem necessários para a
prática de ato posterior que exija o reconhecimento de firma ou cópia autenticada, como os atos realizados
nos tabelionatos e registros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de agosto de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, que
“Confere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, em
processos ou procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras
providências”.
Ao conferir ao advogado poderes para autenticar documentos no processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, o presente Projeto de Lei visa garantir os
meios necessários ao exercício da advocacia, tendo em vista sua importância para a solução dos conflitos
e como instrumento de pacificação social.
Nessa perspectiva, importante ressaltar o Código de Processo Civil de 2015, que em
seu artigo 425, inciso IV, dispõe:
Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:
(...)
IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo
advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;
Logo, a legislação municipal proposta vem ao encontro do que já está sendo realizado
no âmbito dos processos judiciais.
Ainda, com o advento da Lei Federal n.º 13.726, de outubro de 2018, que "racionaliza
atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação", os procedimentos administrativos
tornaram-se mais céleres, além de serem reduzidas as dificuldades e despesas para o cidadão.
Assim, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de conferir às normas de simplicação e
desburocratização, que poderá contribuir para a maior celeridade do processo administrativo, com menor
custo para o cidadão.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de agosto de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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OFÍCIO N.º 192/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 30 de agosto de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Confere ao advogado constituído
poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, em processos ou procedimentos
administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”, a fim de que
este seja apreciado e votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC