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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDispõe sobre o reconhecimento da “Stammtisch” como evento cultural, social e de lazer e dá outras providências.
native_id2677

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-19 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-09-19 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-09-13 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-09-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-09-12 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-09-01 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T16:24:09.495494-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre o reconhecimento da 
“Stammtisch” como evento cultural, social e 
de lazer e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como evento cultural, social e de lazer o encontro de amigos denominado
“Stammtisch” promovido pelo Jeep Clube de Luiz Alves ou demais associações sem fins lucrativos,
realizado no Município de Luiz Alves/SC.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear despesas com o evento “Stammtisch” 
realizado no Município de Luiz Alves/SC. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias. 
Art. 4º O Município de Luiz Alves não possui qualquer responsabilidade pela organização do evento
e suas consequências, limitando-se exclusivamente a apoiar a sua realização. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 31 de agosto de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, 
que “Dispõe sobre o reconhecimento da “Stammtisch” como evento cultural, social e de lazer e dá 
outras providências”.
Este Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer a festividade denominada
“Stammtisch” realizada no Município de Luiz Alves/SC, como evento cultural, social e de lazer. A 
“Stammtisch” é uma prática social ligada às tradições alemãs que fazem parte do contexto histórico 
de muitas cidades na nossa região. O evento é um encontro de amigos e grupos unidos por motivos 
comuns, como família, atividades e profissões que sempre é marcado pela união, festa, alegria e 
confraria entre os participantes.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 31 de agosto de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 195/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 31 de agosto de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º___/2022, que “Dispõe sobre o reconhecimento da 
“Stammtisch” como evento cultural, social e de lazer e dá outras providências”, a fim de que este
seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC

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