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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA 01/2022 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2022
Modifica redação do Art. 2º do Projeto de Lei
Complementar 04/2022.
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, apresenta emenda
modificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/2022 com a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 2º do Projeto de Lei Complementar n.º 04/2022 para:
Art. 2º Ficam obrigados os proprietários, posseiros, detentores do
domínio útil dos imóveis abrangidos pelo recadastramento a adequar a
nova numeração junto à edificação, em local visível a partir do
logradouro, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados do
recebimento da nova numeração.
Luiz Alves/SC, 02 de setembro de 2022.
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar 04/2022
com o objetivo de ampliar o prazo para 12 meses em detrimento de 120 dias que consta no
projeto, para que os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil dos imóveis adequem a
nova numeração junto à edificação.
Assim, espero o apoio de todos para sua aprovação.
Luiz Alves/SC, 02 de setembro de 2022.
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador
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