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materia nº 1/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaModifica redação do Art. 2º do Projeto de Lei Complementar 04/2022.
native_id2679

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-12 Proposição aprovada U Proposição aprovada.
2022-09-12 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-09-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-09-02 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-13T15:00:37.428260-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA 01/2022 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2022
Modifica redação do Art. 2º do Projeto de Lei 
Complementar 04/2022.
O Vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições legais, apresenta emenda 
modificativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/2022 com a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 2º do Projeto de Lei Complementar n.º 04/2022 para:
Art. 2º Ficam obrigados os proprietários, posseiros, detentores do 
domínio útil dos imóveis abrangidos pelo recadastramento a adequar a 
nova numeração junto à edificação, em local visível a partir do 
logradouro, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados do 
recebimento da nova numeração. 
Luiz Alves/SC, 02 de setembro de 2022.
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador
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Estado de Santa Catarina
Página
2
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar 04/2022
com o objetivo de ampliar o prazo para 12 meses em detrimento de 120 dias que consta no 
projeto, para que os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil dos imóveis adequem a 
nova numeração junto à edificação.
Assim, espero o apoio de todos para sua aprovação.
Luiz Alves/SC, 02 de setembro de 2022.
Jorge Soares da Silva Winter
Vereador

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