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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022:
LEI COMPLEMENTAR N° /2022
Dispõe acerca da isenção da taxa de numeração
de casas e prédios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de numeração de casas e prédios os proprietários,
posseiros, detentores do domínio útil de imóveis localizados no perímetro urbano no qual foi realizado
o recadastramento imobiliário nos anos de 2021 e 2022.
Parágrafo único. A isenção da taxa referida no caput terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a
partir da publicação desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam obrigados os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil dos imóveis abrangidos
pelo recadastramento a adequar a nova numeração junto à edificação, em local visível a partir do
logradouro, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados do recebimento da nova numeração.
Parágrafo único. Os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil dos imóveis serão
notificados da obrigação de adequação à nova numeração junto à edificação, para fins de cumprimento
no disposto nesta Lei Complementar.
Art. 3º No caso de descumprimento da obrigação prevista no artigo 2º desta Lei Complementar será
aplicada multa de 100 UFM, nos termos do Anexo I - Tabela de Multas do Código de Posturas
Municipal, Lei Complementar n.º 03/2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/2022 que
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 14 de setembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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