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materia nº 41/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaDispõe acerca da isenção da taxa de numeração de casas e prédios e dá outras providências. Relativa ao PLC 04/2022.
native_id2699

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-20 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-09-19 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-09-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-09-14 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T16:26:01.847121-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022:
LEI COMPLEMENTAR N° /2022 
Dispõe acerca da isenção da taxa de numeração 
de casas e prédios e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de numeração de casas e prédios os proprietários, 
posseiros, detentores do domínio útil de imóveis localizados no perímetro urbano no qual foi realizado 
o recadastramento imobiliário nos anos de 2021 e 2022.
Parágrafo único. A isenção da taxa referida no caput terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a 
partir da publicação desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam obrigados os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil dos imóveis abrangidos 
pelo recadastramento a adequar a nova numeração junto à edificação, em local visível a partir do 
logradouro, no prazo máximo de 12 (doze) meses contados do recebimento da nova numeração. 
Parágrafo único. Os proprietários, posseiros, detentores do domínio útil dos imóveis serão 
notificados da obrigação de adequação à nova numeração junto à edificação, para fins de cumprimento 
no disposto nesta Lei Complementar. 
Art. 3º No caso de descumprimento da obrigação prevista no artigo 2º desta Lei Complementar será
aplicada multa de 100 UFM, nos termos do Anexo I - Tabela de Multas do Código de Posturas 
Municipal, Lei Complementar n.º 03/2007. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/2022 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 14 de setembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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