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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaConfere ao advogado constituído poderes para autenticar cópias reprográficas de documentos, em processo ou procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Relativa ao PL 37/2022.
native_id2716

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.956/2022.
2022-09-27 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-09-26 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-09-26 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-09-20 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T13:56:45.261429-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2022:
LEI N° /2022 
Confere ao advogado constituído poderes 
para autenticar cópias reprográficas de 
documentos, em processos ou procedimentos 
administrativos no âmbito da Administração 
Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a juntada de documentos por advogados em processos ou 
procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e 
indireta e a simplificação de determinados atos administrativos.
Art. 2º Ficam autorizados os advogados constituídos a autenticar cópias reprográficas de 
documentos, em processos ou procedimentos administrativos no âmbito da Administração 
Pública Municipal direta e indireta, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 1º Os documentos digitalizados juntados aos autos do processo administrativo por 
advogados têm a mesma força probante dos originais. 
§ 2º Ressalva-se a alegação motivada e fundamentada de adulteração de documentos 
juntados aos autos do processo administrativo antes ou durante sua tramitação.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta
observarão os seguintes princípios:
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I - presunção de boa-fé;
II - presunção de veracidade, até prova em contrário;
III - racionalização e simplificação dos métodos de controle;
IV - supressão das exigências cujos custos econômicos ou sociais superem os riscos 
existentes.
Art. 4º Na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e 
indireta com o cidadão fica dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura 
com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e 
assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a 
comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia 
autenticada pelo próprio agente administrativo;
§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela 
apresentação de outro documento válido.
§ 2º Excetua-se da regra prevista nos incisos deste artigo os documentos que forem 
necessários para a prática de ato posterior que exija o reconhecimento de firma ou cópia 
autenticada, como os atos realizados nos tabelionatos e ofícios de registros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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3
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 37/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 20 de setembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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