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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2022:
LEI N° /2022
Confere ao advogado constituído poderes
para autenticar cópias reprográficas de
documentos, em processos ou procedimentos
administrativos no âmbito da Administração
Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a juntada de documentos por advogados em processos ou
procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal direta e
indireta e a simplificação de determinados atos administrativos.
Art. 2º Ficam autorizados os advogados constituídos a autenticar cópias reprográficas de
documentos, em processos ou procedimentos administrativos no âmbito da Administração
Pública Municipal direta e indireta, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 1º Os documentos digitalizados juntados aos autos do processo administrativo por
advogados têm a mesma força probante dos originais.
§ 2º Ressalva-se a alegação motivada e fundamentada de adulteração de documentos
juntados aos autos do processo administrativo antes ou durante sua tramitação.
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta
observarão os seguintes princípios:
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I - presunção de boa-fé;
II - presunção de veracidade, até prova em contrário;
III - racionalização e simplificação dos métodos de controle;
IV - supressão das exigências cujos custos econômicos ou sociais superem os riscos
existentes.
Art. 4º Na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e
indireta com o cidadão fica dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura
com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e
assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a
comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia
autenticada pelo próprio agente administrativo;
§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela
apresentação de outro documento válido.
§ 2º Excetua-se da regra prevista nos incisos deste artigo os documentos que forem
necessários para a prática de ato posterior que exija o reconhecimento de firma ou cópia
autenticada, como os atos realizados nos tabelionatos e ofícios de registros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 37/2022 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 20 de setembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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