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Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2022:
LEI N° /2022
Dispõe sobre o reconhecimento do “Pedal
Amigos de Luiz Alves” como evento esportivo,
turístico e de promoção da saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como evento esportivo, turístico e de promoção da saúde o
encontro ciclístico denominado “Pedal Amigos de Luiz Alves” promovido no Município de
Luiz Alves/SC.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear despesas com o evento
denominado “Pedal Amigos de Luiz Alves” realizado no Município de Luiz Alves/SC.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias.
Art. 4º O Município de Luiz Alves não possui qualquer responsabilidade pela organização
do evento e suas consequências, limitando-se exclusivamente a apoiar a sua realização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
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MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 38/2022 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 20 de setembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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