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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do “Pedal Amigos de Luiz Alves” como evento esportivo, turístico e de promoção da saúde e dá outras providências. Relativo ao PL 38/2022.
native_id2717

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.955/2022.
2022-09-27 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-09-26 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-09-26 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-09-20 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T13:57:24.682342-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2022:
LEI N° /2022 
Dispõe sobre o reconhecimento do “Pedal 
Amigos de Luiz Alves” como evento esportivo, 
turístico e de promoção da saúde e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como evento esportivo, turístico e de promoção da saúde o
encontro ciclístico denominado “Pedal Amigos de Luiz Alves” promovido no Município de 
Luiz Alves/SC.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear despesas com o evento 
denominado “Pedal Amigos de Luiz Alves” realizado no Município de Luiz Alves/SC.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias. 
Art. 4º O Município de Luiz Alves não possui qualquer responsabilidade pela organização 
do evento e suas consequências, limitando-se exclusivamente a apoiar a sua realização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
 (47) 3377 1336
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 38/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 20 de setembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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