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Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 39/2022:
LEI N° /2022
Dispõe sobre o reconhecimento da “Stammtisch”
como evento cultural, social e de lazer e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como evento cultural, social e de lazer o encontro de amigos denominado
“Stammtisch”, promovido pelo Jeep Clube de Luiz Alves ou demais associações sem fins lucrativos,
realizado no Município de Luiz Alves/SC.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear despesas com o evento “Stammtisch”,
realizado no Município de Luiz Alves/SC.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias.
Art. 4º O Município de Luiz Alves não possui qualquer responsabilidade pela organização do evento
e suas consequências, limitando-se exclusivamente a apoiar a sua realização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
(47) 3377 1336
camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 39/2022 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 20 de setembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro
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