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materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Redação Final
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaReconhece como patrimônio turístico, histórico, religioso, ambiental e cultural a Gruta Nossa Senhora da Imaculada Conceição e dá outras providências. Relativo ao PL 40/2022.
native_id2719

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-27 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.958/2022.
2022-09-27 Encaminhada ao Executivo para providências U Encaminhada ao Executivo para providências.
2022-09-26 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-09-26 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-09-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-09-20 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-27T13:58:40.037918-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 (47) 3377 1336
 camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA 
AO PROJETO DE LEI Nº 40/2022:
LEI N° /2022 
Reconhece como patrimônio turístico, histórico, 
religioso, ambiental e cultural a Gruta Nossa 
Senhora da Imaculada Conceição e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como patrimônio turístico, histórico, religioso, ambiental e cultural a 
Gruta Nossa Senhora da Imaculada Conceição, situada na localidade Braço da Onça, no 
Município de Luiz Alves. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar intervenções de recuperação, 
manutenções, reformas, obras e requalificação na Gruta Nossa Senhora da Imaculada Conceição, 
com o intuito de manter o local como atrativo turístico.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias específicas instituídas a partir do ano de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
 (47) 3377 1336
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 Rodovia SC-414, nº 3.520, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000.
 https://www.luizalves.sc.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
Página
2
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 40/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 20 de setembro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro

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