ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite
de R$ 3.892.459,81 (três milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove
reais e oitenta e um centavos) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.21
Atividade: 2.049 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.2.18.0820 – FUNDEB - Profissionais da Educação Básica
Valor: R$ 650.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 530.000,00
Funcional Programática: 12.366.26
Atividade: 2.065 – Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Educação
Funcional Programática: 12.367.27
Valor: R$ 7.500,00
Atividade: 2.066 – Manutenção das Atividades da Educação Especial
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 45.500,00
Funcional Programática: 12.365.25
Atividade: 2.061 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
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Fonte de Recursos: 0.2.18.0820 – FUNDEB - Profissionais da Educação Básica
Valor: R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 613.000,00
Fonte de Recursos: 0.2.20.0001 – Transferências da complementação da União ao FUNDEB - VAAT
Valor: R$ 66.000,00
Órgão: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.17
Atividade: 2.077 – Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 6.000,00
Funcional Programática: 08.244.14
Atividade: 2.078 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 58.353,84
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 168.805,16
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.09
Atividade: 2.089 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Defesa Civil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do superávit
financeiro apurado no exercício de 2021, por conta dos recursos do Coronavírus (COVID-19) - Portaria
nº 3874 - Custeio CACCR, na importância de R$ 48.004,91 (quarenta e oito mil, quatro reais e noventa
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e um centavos), dos recursos do Coronavírus (COVID-19) - SAPS - Portaria nº 361, na importância de
R$ 84.060,00 (oitenta e quatro mil e sessenta reais), dos recursos do CVF0 - COVID-19 - MP nº
1062/2021 – SAPS, na importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), dos recursos do
Custeio de Atenção Básica em Saúde, na importância de R$ 21.231,90 (vinte e um mil, duzentos e
trinta e um reais e noventa centavos), dos recursos do Incremento Temporário ao PAB - Emenda
Relatoria - Portaria 3816, na importância de R$ 109.604,00 (cento e nove mil, seiscentos e quarenta
reais), por conta dos Recursos Ordinários, na importância de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais),
serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2022, por
conta dos recursos do FUNDEB - Profissionais da Educação Básica, na importância de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais), por conta da Receita de Impostos e Transferência de Impostos – Educação, na
importância de R$ 789.890,00 (setecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa reais), por conta
das Transferências da complementação da União ao FUNDEB – VAAT, na importância de R$
66.000,00 (sessenta e seis mil reais), por conta dos Recursos Ordinários, na importância de R$
17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), por conta dos recursos do ACS - Agente Comunitário de
Saúde, na importância de R$ 139.400,00 (dento e trinta e nove mil e quatrocentos reais), além dos
recursos provenientes das da anulação das dotações abaixo, totalizando o montante de R$ 3.892.459,81
(três milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um
centavos):
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Funcional Programática: 09.272.03
Atividade: 2.011 – Pagamento de Benefício a Inativos e Pensionistas
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 16.000,00
Funcional Programática: 09.272.03
Atividade: 2.092 – Manutenção das Atividades do CINCATARINA
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.912,50
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos mediante
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contrato de rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.147,50
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 – Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 450,00
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Finanças
Funcional Programática: 04.123.03
Projeto: 1.001 – Programa de Modernização da Administração Tributária
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Funcional Programática: 04.122.03
Projeto: 1.002 – Construção da Câmara Municipal de Vereadores
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 06.182.09
Atividade: 2.017 – Manutenção do Sistema de Monitoramento Urbano
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
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Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 15.451.04
Projeto: 1.005 – Construção de Capela Mortuária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 15.453.04
Projeto: 1.008 – Construção e Instalação de Abrigos de Passageiros
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Funcional Programática: 27.812.10
Projeto: 1.010 – Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 11.334.08
Atividade: 2.025 – Acesso e Capacitação para o Mercado de Trabalho
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
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Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Funcional Programática: 13.392.05
Atividade: 2.030 – Manutenção da Banda Municipal e Fanfarra
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 27.812.10
Atividade: 2.033 – Apoio e Realização de Eventos Esportivos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 25.000,00
Funcional Programática: 27.812.10
Atividade: 2.035 – Manutenção das Atividades do Programa Paradesporto
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 11 – Fundo Municipal de Turismo
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Turismo
Funcional Programática: 23.695.08
Atividade: 2.037 – Manutenção do Fundo Municipal de Turismo
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
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Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 12 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Habitação Popular
Funcional Programática: 16.482.11
Projeto: 1.011 – Investimentos no Programa de Habitação Popular
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 16.482.11
Atividade: 2.038 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Popular
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 15 – Fundo Municipal de Educação
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Educação
Funcional Programática: 12.361.21
Projeto: 1.012 – Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino Fundamental
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Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.361.19
Atividade: 2.047 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 120.000,00
Funcional Programática: 12.361.97
Atividade: 2.052 – Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Educação
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 7.000,00
Funcional Programática: 12.365.25
Projeto: 1.014 – Ampliação e Reforma de Unidades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.365.25
Projeto: 1.015 – Construção de Unidades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.361.21
Atividade: 2.048 – Capacitação dos Profissionais do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 18.100,00
Funcional Programática: 12.365.25
Atividade: 2.057 – Capacitação dos Profissionais da Educação Infantil para as Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
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Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 12.365.25
Atividade: 2.058 – Capacitação dos Profissionais da Educação Infantil para as Creches
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 9.500,00
Funcional Programática: 12.365.25
Atividade: 2.062 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil para as Pré-Escolas
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.01.0501 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Educação
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 16 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.13
Projeto: 1.017 – Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 10.301.13
Projeto: 1.018 – Instalação de Academias de Saúde ao Ar Livre
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 10.301.13
Projeto: 1.019 – Construção de Garagem para os Veículos Oficiais de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 10.301.13
Atividade: 2.067 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
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Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 140.000,00
Funcional Programática: 10.302.13
Projeto: 1.020 – Construção de CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 10.302.13
Atividade: 2.073 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade na Área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 465.000,00
Funcional Programática: 10.304.13
Atividade: 2.075 – Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.02.0502 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Valor: R$ 150.000,00
Órgão: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.243.17
Projeto: 1.021 – Construção da Sede do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.244.14
Atividade: 2.079 – Manutenção da Gestão do Sistema Único de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
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Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.244.16
Atividade: 2.083 – Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial de Média Complexidade
em Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 155,00
Funcional Programática: 08.244.97
Atividade: 2.085 – Conservação do Patrimônio Público da Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.244.15
Atividade: 2.082 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Básica em Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 95.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Funcional Programática: 08.244.16
Atividade: 2.084 – Manutenção das Atividades de Proteção Social Especial de Alta em Assistência
Social
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 29.200,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.304,00
Funcional Programática: 08.244.15
Atividade: 2.081 – Concessão de Benefícios Eventuais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 19 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 17.512.18
Projeto: 1.022 – Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 17.512.18
Projeto: 1.023 – Construção de Ecoponto
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Funcional Programática: 17.512.18
Atividade: 2.088 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Saneamento Básico
Modalidade de Aplicação: 3.1.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 – Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.91.00.00.00.00.00 - Aplicações diretas decorrentes operações entre
órgaos
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.71.00.00.00.00.00 - Transferências a consórcios públicos mediante
contrato de rateio
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.3.00.0098 – SF: Recursos Ordinários
Valor: R$ 3.549,84
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.464,72
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 14.985,44
Órgão: 20 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Defesa Civil
Funcional Programática: 06.182.09
Projeto: 1.024 – Obras de Defesa Civil: Contenção, Prevenção, Reconstrução e Recuperação
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de setembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022,
que “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei visa à adequação de dotações orçamentárias necessárias
para adaptar o orçamento as atuais demandas do Município de Luiz Alves, principalmente para
garantir a alocação de recursos para custear à folha de pagamento de servidores e seus encargos das
Secretarias Muncipais de Saúde, Educação, Desenvolvimento e Assistência Social e o órgão
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil.
A presente propositura é indispensável para a aplicação da Lei Municicpal n.º
1.740, de 05 de setembro de 2018, que instituiu data-base para o pagamento do reajuste anual dos
servidores, cujo mês estabelecido é outubro de cada ano. Dessa forma, elaborou-se estudo preliminar
de seus impactos financeiros, sendo esta Lei necessária para custear o montante previsto.
Além disso, outro aspecto relevante é a aplicação da progressão horizontal prevista
no Plano Municipal do Magistério, que também gera impacto financeiro, e para seu custeio é
necessária a suplementação da dotação orçamentária.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 23 de setembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 212/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 23 de setembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ _ _ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e
votado por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC