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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaReconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências
native_id2731

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 Norma promulgada U Norma promulgada. Projeto de Lei Ordinária n° 1.965/2022.
2022-10-18 Encaminhada ao Executivo para sanção U Encaminhada ao Executivo para sanção.
2022-10-17 Aguardando envio ao Poder Executivo U Aguardando envio ao Poder Executivo.
2022-10-17 Redação Final aprovada — Redação Final aprovada.
2022-10-10 Aguardando texto da Redação Final U Aguardando texto da Redação Final.
2022-10-10 Projeto de Lei aprovado U Projeto de Lei aprovado.
2022-10-05 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2022-10-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão de parecer da comissão.
2022-10-03 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário.
2022-09-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2022-09-30 Proposição Protocolada U Proposição Protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T14:49:09.307797-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de 
competência anterior e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no 
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de competência de 
maio e junho de 2022, no valor de R$ 241.048,77 (duzentos e quarenta e um mil e quarenta e oito 
reais e setenta e sete centavos), referente a aditivo contratual da pavimentação das Ruas Vereador Otto 
Wruck, Fratelli Signorelli, Roberto Rech e Estrada Geral Ribeirão do Bugre, que compõem a Rota da 
Cachaça, oriundo da licitação na modalidade Concorrência n.° 02/2021. 
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de setembro de 2022. 
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, 
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022, 
que “Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer a despesa de competência 
anterior no valor de R$ 241.050,10 (duzentos e quarenta e um mil e cinquenta reais e dez centavos). 
O Município de Luiz Alves celebrou convênio com o Governo do Estado, através da 
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE, em 11 de junho de 2021, que previa a 
transferência de recursos no valor de R$3.366.771,73 (três milhões e trezentos e sessenta e seis mil e 
setecentos e setenta e um reais e setenta e três centavos) para execução de pavimentação asfáltica e 
sinalização viária das vias que compõem a rota turística denominada como Rota da Cachaça no 
Município de Luiz Alves/SC, sendo as ruas Vereador Otto Wruck, Fratelli Signorelli, Roberto Rech e 
Estrada Geral Ribeirão do Bugre. 
Para execução dos serviços previstos no convênio, o Município realizou em 21 de 
setembro de 2021 a licitação na modalide Concorrência n.° 02/2021, que resultou na proposta vencedora 
no valor de R$ 3.125.721,73 (três milhões e cento e vinte e cinco mil e setecentos e vinte e um reais e 
setenta e três centavos).
Em decorrência da economicidade da licitação, ou seja, do valor contratado para 
execução da referida obra ser menor que o valor previsto na proposta original do convênio e para que 
este valor não necessitasse ser devolvido as contas do Governo do Estado, o Município de Luiz Alves 
reivindicou junto ao Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE a possibilidade de 
utilização do saldo remanescente no valor de R$ 241.050,10 (duzentos e quarenta e um mil e cinquenta 
reais e dez centavos), visando a aplicação dos recursos na própria obra de pavimentação da Rota da 
Cachaça. A solicitação foi encaminhada prevendo melhorias no sistema de drenagem, elevação do 
greide e a extensão da pavimentação em 300 metros da Estrada Geral Ribeirão do Bugre, além de 
melhorias no sistema de drenagem da Rua Roberto Rech.
Após realizada a análise pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE
e constatado que a solicitação de fato atendia o objeto e a finalidade original do convênio, o Município 
de Luiz Alves recebeu a autorização para utilização do saldo remanescente, evitando a necessidade da 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
devolução do recurso.
Em 30 de agosto de 2022 ocorreu o repasse da última parcela de recursos do convênio, 
no valor de R$ 1.122.257,24 (um milhão cento e vinte e dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais e 
vinte e quatro centavos), permitindo então que o Município de Luiz Alves utilize do saldo de R$ 
241.050,10 para pagamento do aditivo da pavimentação da Rota da Cachaça.
Por essa razão e, considerando a relevância da obra para a população luizalvense, 
especialmente em fomento ao turismo e ao desenvolvimento econômico da região, o Município de Luiz 
Alves foi beneficiado com a autorização de utilização do saldo remanescente, possibilitando 
atendimento a finalidade do convênio e, consequentemente, fazendo com que não seja necessário o 
aporte de recursos próprios para pagamento dos serviços para realizar diversas melhorias na obra e 
extensão da pavimentação em 300 metros da Estrada Geral Ribeirão do Bugre.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a 
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta 
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de setembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 214/2022 - GP
 Luiz Alves/SC, 27 de setembro de 2022. 
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022. 
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Reconhece e autoriza o pagamento 
de despesa de competência anterior e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e 
votado, por essa Egrégia Casa Legislativa. 
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. 
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Luiz Alves/SC

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