ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de
competência anterior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de competência de
maio e junho de 2022, no valor de R$ 241.048,77 (duzentos e quarenta e um mil e quarenta e oito
reais e setenta e sete centavos), referente a aditivo contratual da pavimentação das Ruas Vereador Otto
Wruck, Fratelli Signorelli, Roberto Rech e Estrada Geral Ribeirão do Bugre, que compõem a Rota da
Cachaça, oriundo da licitação na modalidade Concorrência n.° 02/2021.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de setembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022,
que “Reconhece e autoriza o pagamento de despesa de competência anterior e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer a despesa de competência
anterior no valor de R$ 241.050,10 (duzentos e quarenta e um mil e cinquenta reais e dez centavos).
O Município de Luiz Alves celebrou convênio com o Governo do Estado, através da
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE, em 11 de junho de 2021, que previa a
transferência de recursos no valor de R$3.366.771,73 (três milhões e trezentos e sessenta e seis mil e
setecentos e setenta e um reais e setenta e três centavos) para execução de pavimentação asfáltica e
sinalização viária das vias que compõem a rota turística denominada como Rota da Cachaça no
Município de Luiz Alves/SC, sendo as ruas Vereador Otto Wruck, Fratelli Signorelli, Roberto Rech e
Estrada Geral Ribeirão do Bugre.
Para execução dos serviços previstos no convênio, o Município realizou em 21 de
setembro de 2021 a licitação na modalide Concorrência n.° 02/2021, que resultou na proposta vencedora
no valor de R$ 3.125.721,73 (três milhões e cento e vinte e cinco mil e setecentos e vinte e um reais e
setenta e três centavos).
Em decorrência da economicidade da licitação, ou seja, do valor contratado para
execução da referida obra ser menor que o valor previsto na proposta original do convênio e para que
este valor não necessitasse ser devolvido as contas do Governo do Estado, o Município de Luiz Alves
reivindicou junto ao Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE a possibilidade de
utilização do saldo remanescente no valor de R$ 241.050,10 (duzentos e quarenta e um mil e cinquenta
reais e dez centavos), visando a aplicação dos recursos na própria obra de pavimentação da Rota da
Cachaça. A solicitação foi encaminhada prevendo melhorias no sistema de drenagem, elevação do
greide e a extensão da pavimentação em 300 metros da Estrada Geral Ribeirão do Bugre, além de
melhorias no sistema de drenagem da Rua Roberto Rech.
Após realizada a análise pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE
e constatado que a solicitação de fato atendia o objeto e a finalidade original do convênio, o Município
de Luiz Alves recebeu a autorização para utilização do saldo remanescente, evitando a necessidade da
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devolução do recurso.
Em 30 de agosto de 2022 ocorreu o repasse da última parcela de recursos do convênio,
no valor de R$ 1.122.257,24 (um milhão cento e vinte e dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais e
vinte e quatro centavos), permitindo então que o Município de Luiz Alves utilize do saldo de R$
241.050,10 para pagamento do aditivo da pavimentação da Rota da Cachaça.
Por essa razão e, considerando a relevância da obra para a população luizalvense,
especialmente em fomento ao turismo e ao desenvolvimento econômico da região, o Município de Luiz
Alves foi beneficiado com a autorização de utilização do saldo remanescente, possibilitando
atendimento a finalidade do convênio e, consequentemente, fazendo com que não seja necessário o
aporte de recursos próprios para pagamento dos serviços para realizar diversas melhorias na obra e
extensão da pavimentação em 300 metros da Estrada Geral Ribeirão do Bugre.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de setembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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OFÍCIO N.º 214/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 27 de setembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ __ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Reconhece e autoriza o pagamento
de despesa de competência anterior e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e
votado, por essa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC