ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 218/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 28 de setembro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Complementar n.º ___/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei Complementar n.º___/2022, que “Altera os Apêndices
A e B da Lei Complementar n.º 42/2021”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia
Casa Legislativa.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º __ /2022
Altera os Apêndices A e B da Lei
Complementar n.º 42/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o Apêndice A e o Apêndice B da Lei Complementar n.º 42/2021, que passam
a vigorar, respectivamente, na forma do Apêndice A - Mapa de Zoneamento e do Apêndice B -
Tabela de Usos e Atividades, desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de setembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
Complementar n.º____ /2022, que “Altera os Apêndices A e B da Lei Complementar n.º 42/2021”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por escopo adequar a Lei
Complementar n.º 42/2021, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do
Município de Luiz Alves às novas propostas aprovadas em Audiência Pública.
As alterações objeto deste Projeto Lei Complementar são demandas oriundas de
requerimentos da sociedade civil encaminhados ao Conselho da Cidade, que foram discutidas e
deliberadas na reunião do referido Conselho em 28 de abril de 2022, que aprovou determinadas
demandas de forma integral e outras de forma parcial.
Assim, tendo demandas de alteração do Plano Diretor, bem como considerando as
Leis que o compõem, o Poder Executivo e os Conselheiros convocaram Audiência Pública (Edital de
Convocação da Audiência Pública n.º 01/2022 publicado no Diário Oficial dos Municípios em 14 de
julho de 2022 e demais meios de comunicação, como site oficial, mídias sociais e Jornal do
Comércio) para apresentação das propostas à população e análise conjunta destas entre os
Conselheiros e a sociedade civil, conforme procedimento determinado pela Lei Complementar n.º
41/2021, artigo 123:
Art. 123. As audiências públicas são obrigatórias na esfera
do Poder Público Municipal, devendo ser realizadas por este,
tanto no processo de elaboração do Plano Diretor como no
processo de sua implementação e revisão.
Logo, a referida Audiência Pública foi realizada em 02 de agosto de 2022, com as
seguintes alterações aprovadas: 1. Redução do gabarito da Rua Adolin José Weber para 9m (é o
limite máximo de redução do gabarito de rua permitido pela Lei Complementar n.º 01/2007 – lei
vigente na data do protocolo do requerimento); 2. Alteração do perímetro urbano no bairro Braço
Belga até o limite da APP do topo do morro da matrícula n.º 7.424 (ORI Gaspar) e alteração do
zoneamento de Zona Urbana de Indústrias e Serviços (ZUIS) para Zona Urbana de Qualificação
(ZUQ) no bairro Braço Belga no trecho de referência que atinge a parte urbana da matrícula n.º 7.424
(ORI Gaspar) e a transcrição n.º 17.695 (ORI Itajaí), e ao leste a porção que atingir o novo traçado
urbano; 3. Revisão do zoneamento no bairro Rio do Peixe para constar como Zona Urbana de
Qualificação e Serviços (ZUIS) apenas após a margem direita do Rio Luiz Alves, sentido localidade
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de Laranjeiras até o final do perímetro urbano, e a parte da margem esquerda do Rio Luiz Alves
ficará como Zona Urbana de Qualificação (ZUQ); 4. Dispensa da apresentação do estudo de impacto
de vizinhança nos Eixos de Serviços para as atividades de indústria de transformação, cujos
empreendimentos tenham instalação de até 300m² (trezentos metros quadrados) e o nível de
incomodidade 01, definido no artigo 37 da Lei Complementar n.º 42/2021. Todas as demandas foram
deliberadas com os presentes, aprovadas, convertidas em Projetos de Lei e, agora, encaminhadas para
análise e posterior aprovação da Câmara de Vereadores.
No caso em apreço, é necessária a presente alteração para ajustar o mapa do
Apêndice A ao novo traçado projetado para a área urbana e o Apêndice B à proposta de ampliação
dos casos de dispensa do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 28 de setembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal