materia nº 54/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 161 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA 
LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 50/2022:
LEI N° /2022 
Reconhece e autoriza o pagamento de despesa 
de competência anterior e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das 
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconhecer e pagar despesa de 
competência de maio e junho de 2022, no valor de R$ 241.048,77 (duzentos e quarenta e um 
mil e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), referente a aditivo contratual da 
pavimentação das Ruas Vereador Otto Wruck, Fratelli Signorelli, Roberto Rech e Estrada 
Geral Ribeirão do Bugre, que compõem a Rota da Cachaça, oriundo da licitação na 
modalidade Concorrência n.° 02/2021.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, em ___/___/2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei n.º 50/2022 que submetemos a 
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis, em 11 de outubro de 2022.
SUSANA MÜLLER CAMPIGOTTO
Presidente
ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro