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camaramunicipal@luizalves.sc.leg.br
Rua 18 de julho, nº 1204, Centro, Luiz Alves/SC – CEP 89.128-000
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI
RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2018:
LEI N°
Dispõe sobre autorização para doação de
bens móveis à Fundação Médica
Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz
Alves.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação Médica Assistencial
ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o n.° 85.122.083/0001-44, os seguintes bens móveis de sua propriedade:
I – 01 (uma) mesa cirúrgica manual, com leito em polímero/fenolite, marca “KSS”, modelo Vision –
T3, registro no Ministério da Saúde n.º 10241640025;
II – 01 (um) foco auxiliar cirúrgico com emergência e 5 lâmpadas, marca “KSS”, modelo Skyled 65,
registro no Ministério da Saúde n.º 10242640024.
Parágrafo único. Os bens móveis descritos neste artigo destinam-se ao aprimoramento e melhoria da
prestação dos serviços de saúde no Município de Luiz Alves.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, ................................................................................
(47) 3377 1336
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MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
___________________________________________________________________________
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 08/2018 que submetemos a
apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 12 de março de 2018.
EUNILTON FONTANIVE LAERTE SCHVEITZER
Presidente Relator
ALEXANDRE WILBERT
Membro
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