materia nº 55/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022:
LEI N° 
Altera os Apêndices A, B e C da Lei 
Complementar n.º 41/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o Apêndice A, o Apêndice B e o Apêndice C da Lei Complementar n.º 
41/2021, que passam a vigorar, respectivamente, na forma do Apêndice A - Mapa de Estratégia de 
Qualificação Ambiental, do Apêndice B - Mapa de Estratégia de Desenvolvimento de 
Socioeconômico e do Apêndice C - Mapa de Estratégia de Estruturação Urbana, desta Lei 
Complementar. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 07 de outubro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
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Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2022 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
Comissão de Redação de Leis em 20 de outubro de 2022
JORGE SOARES DA SILVA WINTER ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro