materia nº 56/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
A Comissão de Redação de Leis, no uso de suas atribuições legais e conforme art. 161 
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, apresenta a REDAÇÃO FINAL DA LEI 
RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022:
LEI N° 
Altera os Apêndices A e B
da Lei Complementar n.º
42/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, 
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o Apêndice A e o Apêndice B da Lei Complementar n.º 42/2021, que passam 
a vigorar, respectivamente, na forma do Apêndice A - Mapa de Zoneamento e do Apêndice B - Tabela 
de Usos e Atividades, desta Lei Complementar. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, 
Em, 28 de setembro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Esta é a Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2022 que 
submetemos a apreciação de nossos nobres pares pedindo sua aprovação.
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Comissão de Redação de Leis em 20 de outubro de 2022
JORGE SOARES DA SILVA WINTER ÊNIO RONCHI JÚNIOR
Presidente Relator
FELIPE BRÁS LUCIANI
Membro