materia nº 94/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Estado de Santa Catarina
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ 
ALVES/SC
Requerimento 94/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no art. 52, §1º, b do Regimento Interno, requer à Mesa Diretora
Seja oficiado o Poder Executivo para que preste esclarecimentos à Câmara de 
Vereadores como ocorrerá o cadastramento das placas de publicidade.
Justificativa: Os munícipes comerciantes não tem informações de como esse 
cadastramento irá ocorrer. 
Ao se dirigir à Prefeitura para se inteirar do assunto, recebeu 
informações de que este ano seria apenas o cadastramento, no entanto, muitos comerciantes 
relataram que já receberam a cobrança. 
Ante a falta de informação sobre esse assunto, e considerando que se 
trata de um tributo que acarretará em despesa para os estabelecimentos, faz-se necessário o 
envio de todas as informações possíveis e úteis afim de esclarecer aos cidadãos luizalvenses 
de como isso será tratado pelo Poder Público.
Luiz Alves/SC, 21 de outubro de 2022.
LUCAS SCHMITT ERBS
Vereador