ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao
Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo
junto ao BADESC – Agência de Fomento do
Estado de Santa Catarina S/A e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Muncipal a aderir ao Programa Badesc Cidades.
Art. 2º A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao Município para
financiamento de obras de infraestrutura.
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no
artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo Muncipal autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC
– Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades,
até o montante de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo Muncipal autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, para
pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.
Art. 4º Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo Muncipal consignará
nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias à formação do
Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no artigo 3° desta Lei, o Município pagará encargos
máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa SELIC (variação
acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo
Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, artigo
32, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo 1º desta Lei.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Muncipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de outubro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo
junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, no
âmbito do Programa Badesc Cidades, em consonância ao inciso I do § 1º do artigo 32 da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe que a
contratação de operação de crédito pela Administração Pública está condicionada à prévia e expressa
autorização legislativa.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que o Programa Badesc Cidades é uma linha de
crédito lançada pelo BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, dirigida aos
setores públicos, destinada a obras de infraestrutura e melhoria dos serviços nos municípios
catarinenses.
Dessa maneira, a aquisição do referido crédito pelo Município de Luiz Alves tem por
escopo a execução de importantes obras de infraestrutura à comunidade luizalvense, objetivando o
desenvolvimento da mobilidade urbana.
Sendo assim, destaco que a proposição que segue para análise e aprovação estabelece
que os investimentos a serem realizados com a contratação de crédito devem, obrigatoriamente, ter
destinação a ações já previstas na Lei Orçamentária, em empreendimentos que proporcionem melhoria e
efetividade na mobilidade urbana e contribuam para a sustentabilidade social, econômica e ambiental.
Diante do exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da matéria,
solicito a aprovação do presente Projeto de Lei.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta oportunidade
para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de outubro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
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OFÍCIO N.º 241/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 27 de outubro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ _ _ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de
Fomento do Estado de Santa Catarina S/A e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e
votado por essa Egrégia Casa Legislativa, bem como solicito a dispensa do interstício de tempo para
aprovação da redação final, tendo em vista que no dia 14 de novembro de 2022 (ponto facultativo) não
será realizada a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Luiz Alves.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC