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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Autoriza a concessão de férias coletivas aos
servidores públicos municipais no período de 19 de
dezembro de 2022 a 07 de janeiro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder férias coletivas aos servidores
públicos do Município de Luiz Alves no período de 19 de dezembro de 2022 a 07 de janeiro de 2023,
ressalvados os que atuam em serviços essenciais.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais estabelecer os
serviços essenciais, cujos servidores possuirão período de férias diferenciado do que trata o caput
deste artigo.
Art. 2º Os servidores em gozo de férias coletivas terão 20 (vinte) dias deduzidos do respectivo período
aquisitivo ou antecipados quando não houver completo o prazo do período aquisitivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de outubro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022,
que “Autoriza a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais no período de 19 de
dezembro de 2022 a 07 de janeiro de 2023”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a concessão de férias coletivas
aos servidores públicos municipais no período de 19 de dezembro de 2022 a 07 de janeiro de 2023,
contabilizando 20 (vinte) dias que serão deduzidos dos respectivos períodos de férias dos servidores.
As férias coletivas são aguardadas com ansiedade pelos servidores municipais,
tendo em vista que nos últimos anos sempre foram concedidas ao final do ano, para o merecido
descanso de todos. Assim, as férias neste período proporcionarão aos servidores o convívio familiar
prolongado para os festejos que ocorrem nesta época.
Ressalto que os serviços considerados essenciais na administração pública
possuirão programação diferenciada a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo e os Secretarios de
cada pasta.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de outubro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 244/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 27 de outubro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ _ _ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Autoriza a concessão de férias
coletivas aos servidores públicos municipais no período de 19 de dezembro de 2022 a 07 de janeiro de
2023”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, bem como solicito a
dispensa do interstício de tempo para aprovação da redação final, tendo em vista que no dia 14 de
novembro de 2022 (ponto facultativo) não será realizada a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de
Luiz Alves.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
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