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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
PROJETO DE LEI N.º /2022
Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas
Fiscais e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei
Municipal n.° 1.961, de 11 de outubro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes Anexos da Lei Municipal n.° 1.961, de 11 de outubro de 2022,
que passam a vigorar conforme os Anexos desta Lei:
I. Metas Anuais
II. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
III. Metas Anuais para as Receitas
IV. Metas Anuais para as Despesas
V. Meta Fiscal Montante da Dívida
VI. Resultado Primário
VII. Resultado Nominal
VIII.Detalhamento dos Projetos, Atividades e Operações Especiais – Exercício de 2023
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de outubro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Encaminho para a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º___/2022,
que “Dispõe sobre a alteração dos Anexos de Metas Fiscais e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2023 - Lei Municipal n.° 1.961, de 11 de outubro de 2022”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para que seja possível viabilizar a obtenção de operação de crédito para realização de
obras de infraestrutura viária no exercício de 2023.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
relevância da matéria e o interesse municipal.
Com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, colho esta
oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de outubro de 2022.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 – Tel.: (47) 3377-8600
OFÍCIO N.º 243/2022 - GP
Luiz Alves/SC, 27 de outubro de 2022.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n.º_ _ _ /2022.
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho o Projeto de Lei n.º____/2022, que “Dispõe sobre a alteração dos Anexos
de Metas Fiscais e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, constante
na Lei Municipal n.° 1.961, de 11 de outubro de 2022”, a fim de que este seja apreciado e votado por
essa Egrégia Casa Legislativa, bem como solicito a dispensa do interstício de tempo para aprovação da
redação final, tendo em vista que no dia 14 de novembro de 2022 (ponto facultativo) não será realizada a
sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Luiz Alves.
Respeitosamente,
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Jorge Soares da Silva Winter
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Luiz Alves/SC
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